Contribuintes com dívidas ajuizadas poderão aderir ao Refic 2023

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel (Refic), que está em vigor desde ontem (19) e prossegue até o dia 22 de dezembro, tem como foco auxiliar o contribuinte que, por alguma razão, não conseguiu pagar seus impostos municipais em dia. Agora, o pagamento poderá ser feito com até 90% de descontos nos juros e multas.

Essa medida vale, inclusive, para aquelas dívidas que precisaram ser ajuizadas e estão tramitando na Vara da Fazenda Pública de Cascavel. Por lei, quando o contribuinte deixa de pagar seus tributos, o Município é obrigado a fazer a cobrança de forma judicial.

Neste caso, o contribuinte precisa comparecer à Divisão Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para dar início à adesão ao Refic 2023, que pode ser feita independentemente da fase em que o processo judicial se encontra.

Para quem optar pelo pagamento à vista, terá 90% dos juros abonados, mas também há opções de pagamento em até 12 vezes com 40% de desconto nos juros ou 24 vezes; neste caso, sem desconto.

De acordo com a PGM, o Refic pode beneficiar quase 16 mil ações que atualmente estão tramitando na Vara da Fazenda Pública.