Lei autoriza desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora do ponto de ônibus

Para ampliar um direito válido hoje para as mulheres de Cascavel, o presidente da Câmara, Alécio Espínola (Podemos), apresentou o Projeto de Lei nº 79 de 2023, que assegura o direito que mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (02).

Estes grupos podem solicitar o desembarque fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno, após às 22 horas. “Pessoas idosas estão mais vulneráveis a acidentes e podem ter dificuldades de locomoção. Assim como pessoas com deficiência podem se beneficiar da parada em locais mais acessíveis e mais próximos de seus destinos”, defende Alécio. O direito se estende aos acompanhantes destas pessoas.

A regra vale desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de concessão e as regras de trânsito e as concessionarias de transporte coletivo ficam obrigadas a informar a população sobre a lei com cartazes e adesivos de alta visibilidade dentro dos ônibus.

Válida desde 2012, a lei que garantia este direito para mulheres era pouco conhecida. “É importante que toda a população tome conhecimento desta regra e cobre seu cumprimento”, destacou o presidente. O projeto volta para segunda votação amanhã, terça-feira (03) e caso seja aprovado segue para sanção do prefeito, que tem até 15 dias para fazê-lo.

Assessoria de Imprensa/CMC