É obrigação do Congresso entregar marco legislativo sobre inteligência artificial, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional tem a obrigação de entregar um marco legislativo de regulação dos sistemas de inteligência artificial. O parlamentar sustentou que Câmara e Senado precisam avançar no debate para não deixar ao Poder Judiciário a responsabilidade de preencher uma lacuna deixada pelo Legislativo. Ele espera para ainda este ano a aprovação do projeto de regulação das redes sociais.

“Não há uma regulação devida e clara em relação ao novo mundo que vivemos. O marco legislativo para regulação dos sistemas de inteligência artificial é uma obrigação do Senado e da Câmara. Temos quer ter responsabilidade nessa questão”, declarou Pacheco durante fórum sobre o tema promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), braço de estudos políticos do Progressistas.

“O Congresso está comprometido com as mudanças e o desenvolvimento do Brasil”, assegurou Pacheco. Ao explicar a evolução do projeto no Senado, disse que, primeiro, uma comissão de juristas entregou um anteprojeto de lei. Na sequência, foi definido com líderes que a matéria deveria ter uma comissão específica.

O projeto, pontuou Pacheco, tem poucos artigos e parte de premissas como o uso responsável da inteligência artificial, o respeito a valores democráticos, o desenvolvimento sustentável e a privacidade de dados.