Justiça de SP determina que governo mantenha adesão ao PNDL

O material do MEC é fornecido às redes dos municípios, estados, federais e do Distrito Federal sem nenhum custo, bastando que formalizem a adesão ao PNDL. O programa foi criado em 1929, de acordo com informações do MEC.

O magistrado menciona também a ação ajuizada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL), que contestou a definição do governo estadual, destacando que tanto professores como alunos tiveram dificuldades, durante o auge da pandemia de covid-19, para ter acesso a conteúdos disponibilizados pela internet. Pelos cálculos que constam dos documentos do processo, a compra de livros, se fosse feita, custaria R$ 200 milhões aos cofres do estado.

Na compreensão do juiz do TJSP, o rompimento repentino com o PNLD configura “patente violação ao princípio constitucional da gestão democrática que deve pautar o sistema de educação pública”. Para Franca, trata-se, portanto, de o Estado cumprir seu dever, no que concerne ao direito à educação, por meio da oferta de condições iguais de acesso à escola, garantido pela Constituição Federal.

Fonte: Agência Brasil