PGR defende essencialidade da gasolina para incidência do ICMS

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou de forma favorável à essencialidade da gasolina para fins de incidência do ICMS – a alíquota do imposto para mercadorias e serviços essenciais, categoria que também inclui energia elétrica, comunicações e transporte, é reduzida. A manifestação foi enviada nesta quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Aras, a gasolina é produto essencial à vida dos brasileiros e não pode ser tributada mais pesadamente do que as demais mercadorias e serviços.

A medida que previu a essencialidade da gasolina foi editada em junho do ano passado pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de diminuir o valor do combustível ao consumidor final. A alteração na lei foi contestada no STF por governadores de 11 Estados e do Distrito Federal, que reclamaram do ônus na arrecadação do imposto estadual.

Para a PGR, a medida de Bolsonaro não representou uma intromissão na competência dos Estados. “Na verdade, essa essencialidade resulta da realidade fática e sempre esteve presente (a lei complementar apenas positivou aquilo que já existia)”, afirmou.

Na mesma manifestação, Aras opinou contra a lei que fixou teto do ICMS para combustíveis, energia elétrica e gás natural. Para o PGR, “a fixação de alíquotas do ICMS é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, e não competência compartilhada com a União”.