Justiça determina que comércio seja fechado durante pandemia em cidade da RMC

A 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, na região metropolitana de Curitiba, determinou que o comércio da cidade seja fechado durante a pandemia do coronavírus. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), a decisão desta segunda-feira (13) determina que o Município suspenda as atividades privadas (comércio) que não sejam consideradas essenciais, até decisão em contrário da Justiça ou alteração normativa permissiva do Estado do Paraná.

Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, o Decreto Municipal 29/2020, que estabeleceu medidas para o enfrentamento à pandemia, nada dispôs acerca da suspensão de atividades privadas não essenciais, que seguiam sendo realizadas normalmente. Por isso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a imediata suspensão dessas atividades, uma vez que não há razões técnicas que justifiquem a permissão do funcionamento do comércio em geral.

Nas informações divulgadas pelo MP-PR, não constam as possíveis punições em caso de descumprimento.

Com informações: Portal Banda B.