Procon anula multa de R$ 3,3 milhões a Smart Fit e determina novo prazo para academia

O Procon de Minas Gerais anulou a decisão administrativa que havia aplicado uma multa de mais de R$ 3 milhões à academia Smart Fit devido a cláusulas abusivas no contrato de serviço com os consumidores. Segundo a nova decisão, a empresa não havia sido devidamente intimada.

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Além de reconhecer que a Smart Fit não havia sido informada de forma adequada sobre o prazo para apresentação das alegações finais, o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou ainda que a rede de academias não recebeu minutas da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e de transações administrativas.

Com a decisão do Procon-MG, a Smart Fit recebeu um novo prazo. Agora, terá dez dias para analisar as questões envolvendo o processo administrativo. O órgão fiscalizador investiga possíveis cláusulas abusivas praticadas pela empresa.

Pontos da investigação

Entre as cláusulas mencionadas, estão renovação automática, imposição de tempo mínimo de permanência sem informação clara e isenção de responsabilidade da Smart Fit sobre serviço prestado por profissionais de nutrição.  

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. 

Caso seja aplicada a multa ao fim do novo prazo de dez dias, o valor deverá ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).  

Fonte: Bhaz