STF enterra sequência de recursos e garante R$ 17 mi de acordo para biblioteca da São Francisco

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, recurso do Estado de São Paulo contra a destinação de R$ 17 milhões do acordo fechado entre a CCR e o Ministério Público paulista para construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP. Os ministros rejeitaram a derradeira tentativa da Procuradoria do Estado para reverter a doação para a nova biblioteca das Arcadas.

Não há mais recursos cabíveis. Com a decisão, o dinheiro pode ser usado, definitivamente, pela Sanfran.

Os valores já haviam sido liberados para a universidade em março de 2022, por ordem do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que homologou o acordo.

Após a homologação do acordo, a Procuradoria-Geral do Estado deu início a uma sequência de recursos.

A decisão do STF foi proferida no plenário virtual, em julgamento finalizado na sexta-feira, 23. O colegiado seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República, que apontou deficiência na fundamentação ao defender que o STF negasse recurso da Fazenda de São Paulo.

O Estado questionava o fato de a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça também ter negado recurso contra a homologação do acordo da CCR com o Ministério Público do Estado. O pacto prevê o pagamento, pela concessionária, do montante de R$ 81 milhões, com a parcela de R$ 17 milhões destinada à Faculdade de Direito da USP.

O Auto Composição para Ato de Improbidade no centro do julgamento foi fechado em novembro de 2018. Nele a CCR admite que repassou valores por fora a políticos de diversos partidos, inclusive para campanhas de ex-governadores.

Quando fechou o acordo com a Promotoria, a empresa informou que se comprometia a pagar a quantia de R$ 81,530 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 64,530 milhões ao Estado de São Paulo e R$ 17 milhões doados para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O acordo foi celebrado, de um lado, pelos promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori, Valter Santin e Paulo Destro, todos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que combate corrupção, e de outro lado, pelos advogados da CCR, Celso Vilardi e Sebastião Tojal.

O caso chegou a colocar os promotores na mira da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Eles foram investigados por suposta irregularidade na condução do acordo com a CCR.

Em um primeiro momento, José Carlos Blat pegou pena de censura por cinco dias porque promoveu a juntada de um parecer técnico pelo qual a concessionária queria provar que o pagamento de propina e caixa 2 eleitoral (cerca de R$ 30 milhões) não impactou a tarifa de pedágio.

Depois, o Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo ampliou a pena para suspensão. Em outubro de 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público derrubou a suspensão e isentou Blat.