CAE rejeita emendas e finaliza votação do arcabouço; texto vai ao Plenário do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou as emendas destacadas e finalizou, perto do fim da manhã desta quarta-feira, 21, no colegiado a votação do arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovada com alterações, volta para a Câmara.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra ainda nesta quarta, conforme disse na terça-feira o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os senadores rejeitaram as duas emendas destacadas ao texto. Uma excluiria os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas que estão submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelecia gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%, o que teria efeitos já em 2024.

Relator do projeto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) complementou seu voto nesta quarta, 21, para incluir uma emenda que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.

Aziz já havia acatado outras emendas para retirar do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União(TCU) e representantes da Câmara e Senado.

Aziz desistiu de mudar o período de apuração da inflação. O texto enviado pela Fazenda considerava o período de janeiro a dezembro, usando o valor oficial da inflação de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.

Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho a junho, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Poder Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudança do período para dezembro a novembro, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa rejeitaria essa mudança.

O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.