Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspende processo de licitação do transporte público de Cascavel

Em uma decisão emitida em 19 de junho de 2023 pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Augustinho Zucchi, a licitação para a concessão do transporte público em Cascavel está sendo questionada por possíveis irregularidades. A empresa Auto Viação São José dos Pinhais LTDA. moveu uma ação de representação, uma espécie de denúncia, contra a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (TRANSITAR) de Cascavel.

O ponto central da controvérsia gira em torno do Edital de Concorrência Pública n.º 03/2022. O edital descreve a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Cascavel, dividida em dois lotes (Norte e Sul), com duração de 15 anos. A empresa que oferecer a menor tarifa vencerá a licitação, além de ter que pagar uma quantia fixa pela concessão, estimada em aproximadamente R$ 1,7 milhão para o Lote Norte e R$ 1,2 milhão para o Lote Sul.

No entanto, a Auto Viação São José dos Pinhais LTDA. alega que o projeto apresenta várias falhas, entre as quais:

1. Violação do princípio de legalidade: a empresa argumenta que a tarifa do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros deve ser fixada exclusivamente pelo Poder Executivo, não pela TRANSITAR, como prevê o edital.
2. Ausência de lista de gratuidades (isenções integrais e parciais): o Edital não apresenta a relação das gratuidades previstas em lei, o que dificulta a compreensão dos custos pelos participantes da licitação.
3. Desatualização dos valores do projeto de concessão: os estudos de viabilidade econômico-financeiro do edital, publicados em maio de 2023, se baseiam em valores de novembro de 2022, ou seja, estão desatualizados, especialmente no que se refere aos preços dos ônibus novos.
4. Falta de dados atualizados sobre a demanda de passageiros: os estudos se baseiam em dados anteriores à pandemia da COVID-19, desconsiderando a queda na demanda de passageiros.

Em vista dessas supostas irregularidades, a Auto Viação São José dos Pinhais LTDA. solicitou a suspensão do processo de licitação e a correção do edital.

A decisão inicial do Conselheiro Augustinho Zucchi concordou com a empresa, afirmando que há indícios de irregularidades na licitação. Ele determinou a suspensão do processo até que a legalidade do edital seja completamente verificada.

Entre outras coisas, Zucchi observou que o edital não apresenta justificativas técnicas para o valor da outorga fixa proposta no certame. O Conselheiro pediu que a prefeitura apresente detalhes sobre como chegou aos valores propostos para a concessão.

Por outro lado, a urgência da decisão (periculum in mora) se evidencia, pois é necessário evitar um dano ou prejudicar um direito que, uma vez ocorrido, seria difícil ou impossível de ser revertido. No caso, a continuação do processo de licitação sem a correção das falhas e irregularidades indicadas poderia resultar em danos significativos e irreparáveis, tanto para a empresa que apresentou a queixa quanto para o município de Cascavel, incluindo a possibilidade de um contrato de concessão inviável ou injusto.

Dessa forma, o Conselheiro Augustinho Zucchi, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decidiu em 19 de junho de 2023, suspender temporariamente o processo de licitação do transporte público do município de Cascavel, dividido em dois lotes geograficamente distintos (Norte e Sul). A medida visa verificar a legalidade do processo e possíveis irregularidades apontadas pela empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda.

Por enquanto, o processo de licitação está suspenso, aguardando a retificação do edital e a correção dos problemas apontados. A decisão visa garantir a legalidade do processo, a competitividade e a segurança para os futuros concessionários.