Prefeitura de Curitiba envia três projetos de lei do Plano de Carreira dos servidores à Câmara

Os três últimos projetos de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais foram encaminhados pela Prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (16/6). São os projetos da carreira dos guardas municipais, dos professores de educação infantil e o dos profissionais do magistério.

O Executivo já havia enviado ao Legislativo outros três dos projetos de lei: o dos servidores vinculados à Lei 11.000/2004, os da Lei 13.770/2011, da carreira de auditor fiscal de tributos municipais, e o da carreira dos procuradores (Lei 11.001/2004).

Para ampliar o debate entre Executivo, Legislativo e sindicatos que representam os servidores, a pedido dos vereadores Tico Kuzma e Giorgia Prates, líderes do governo e da oposição, e do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Marcelo Fachinello, foi encaminhado também projeto de lei que prorroga o prazo de suspensão dos procedimentos dos planos de carreira dos servidores até 31 de agosto de 2023. A legislação atual mantinha-os suspensos até 30 de junho de 2023.

O projeto de alteração do prazo de prorrogação foi acompanhado de mensagem na qual o prefeito Rafael Greca afirma que o propósito era o de apresentar as propostas ao debate na Câmara Municipal até 2019. Ele detalha o amplo trabalho desenvolvido pelos especialistas e representantes das diversas secretarias para o desenvolvimento dos estudos de cada uma das legislações. Esta etapa foi coordenada pela Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) a partir de 2018.

A primeira proposta chegou a ser enviada no fim de 2022 à Câmara Municipal. Ela foi substituída por nova proposta apresentada recentemente, diante da necessidade de mais discussões.

“Entendemos que cabia fazer uma reavaliação do desenho proposto e ouvir os sindicatos para melhor entender as expectativas dos servidores. E isso se fez no prazo de prorrogação estabelecido, até 30 de junho de 2023, o qual incluiu a revisão responsável das propostas inicialmente delineadas e a realização de ajustes, os quais foram apresentados às entidades sindicais na busca de convergirmos nos pontos possíveis, o que aconteceu no início do corrente mês de junho.”

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Avanços

Os projetos encaminhados levam em conta avanços que resultaram das negociações realizadas nas últimas semanas entre a Prefeitura e os representantes dos sindicatos dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc), dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac) e dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), de acordo com as particularidades de cada área.

Durante o trâmite do processo legislativo na Câmara Municipal de Curitiba, novas sugestões poderão ser incorporadas.

Nas mensagens que acompanham cada um dos três projetos, o prefeito Rafael Greca demonstra que desde o início dos anos 2000, a Prefeitura de Curitiba adotou uma modelagem de carreira que, ao longo dos anos, se revelou insustentável. Dessa realidade surgiu a necessidade de suspensão dos planos de carreira, em 2017, da forma como estavam previstos em lei.

Realidade fiscal

“Na essência, as propostas buscam promover uma correção de rumos para vincular a trajetória de carreira ao efetivo retorno do trabalho do servidor em favor da sociedade e para estabelecer um sistema de freios e contrapesos voltados a assegurar a sustentabilidade da folha de pagamentos no curto, médio e longo prazos, fundamento da responsabilidade fiscal”, diz o prefeito.

Dentre os pilares das propostas constam o fato de que a carreira deve ser orientada pelas necessidades da Administração Municipal e dos cidadãos curitibanos; o avanço na carreira deve ser decorrente da entrega de bons serviços à sociedade; a evolução salarial deve ocorrer ao longo da vida funcional do servidor, possibilitando o planejamento de médio e longo prazos para a Administração e para os servidores.

“A responsabilidade fiscal é o fundamento básico de orientação de qualquer mecanismo gerador do aumento das despesas fixas com pessoal, o que obriga a existência de freios de contenção claros e indiscutíveis, que permitam aos futuros gestores modular os procedimentos à realidade fiscal do Município”, diz o prefeito na mensagem.