MPPR recomenda que Conselho Municipal e secretário do Meio Ambiente de Paranaguá anulem resolução e TACs que contrariam legislação ambiental

Em Paranaguá, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa em que busca a anulação de uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de termos de ajustamento de conduta firmados pelo Município com entidades que foram responsáveis por desmatamentos indevidos em área de Mata Atlântica. O MPPR indicou 30 dias para um retorno oficial aos pedidos.

A Promotoria verificou que, a partir de uma resolução do Conselho, o Município teria efetivado TACs permitindo que particulares/empresas que efetuaram o corte de vegetação nativa em área de Mata Atlântica possam “recuperar” o dano, com outras compensações – o que vai contra a legislação ambiental vigente, especialmente por se tratar de área de Mata Atlântica. No documento, o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, que a compensação ambiental não é possível nesses casos, pois trata-se de supressão ilegal de floresta.

Assim, o MPPR recomenda ao presidente do Conselho e seus integrantes que anulem a resolução “em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas no tocante à aplicação de ato normativo ilegal, no âmbito de suas atribuições”. Ao secretário municipal de Meio Ambiente, foi indicado que “anule todos os termos de ajustamento de conduta firmados com infratores ambientais tendo como embasamento a Resolução n° 01/2022 do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá”.

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Fonte: MPPR