Câmara aprova 3,83% de reposição anual da inflação nos salários dos servidores

O Poder Legislativo aprovou, nas sessões extraordinárias desta terça-feira (06), a revisão geral anual de 3,83% aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cascavel, como consta do Projeto de Lei nº 54/2023.

O índice se refere à inflação conforme o INPC medido pelo IBGE para o período entre maio de 2022 e abril de 2023. A revisão não será aplicada aos subsídios pagos aos vereadores.

O objetivo da proposição é o de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no período entre as datas-bases dos servidores. Os vereadores, que também têm esse direito reconhecido pela Justiça, neste ano decidiram abrir mão da reposição.

As revisões anuais têm como propósito recompor as perdas ocasionadas pela inflação e são um direito previsto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal, e por isso não se tratam de “aumento” ou “reajuste”. Como explica o presidente da Câmara, Alécio Espínola, “a correção monetária não pode ser considerada ganho, não gera lucro, muito menos vantagem. Apenas protege os vencimentos dos efeitos corrosivos gerados pela inflação e tem a finalidade de recompor o poder real de compra dos trabalhadores”.