Prefeitos e técnicos podem se inscrever em fórum estadual sobre nova Lei de Licitações

Gestores e técnicos municipais das áreas da contabilidade, jurídica e de compras poderão ampliar seus conhecimentos sobre a nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133, de 2021), que unifica a legislação sobre o assunto e entrou em vigor no dia 1º de abril de 2023, em âmbito estadual. A Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil, Escola de Gestão do Paraná e Prefeitura de Curitiba, realiza nos dias 26 e 27 de junho o Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos.

As inscrições iniciaram nesta segunda-feira (22), são gratuitas e podem ser feitas no site da Escola de Gestão do Paraná.

O evento acontece na Ópera de Arame, em Curitiba, e está aberto à participação de prefeitos e profissionais de setores responsáveis pela efetivação de contratos em instituições públicas ou que envolvam recursos públicos. Para o diretor-geral da Secid, Marcio Marcolino, o domínio do tema pelos prefeitos e técnicos é fundamental no trâmite de projetos de desenvolvimento urbano.

“Está na missão da Secid, além de liberar recursos, prestar apoio técnico aos municípios. Dessa forma, convidamos as equipes municipais a participarem do Fórum. O tema é de relevância para agilizar e viabilizar convênios de transferência de recursos para os municípios e contratos com executores de obras ou fornecedores de serviços”, afirmou.

A nova Lei de Licitações entrou em vigor em 2021, mas estados e municípios tiveram dois anos para promover os ajustes necessários, principalmente no que se refere à integração dos sistemas estaduais de Compras Públicas com o Portal Nacional de Contratações Públicas.

O Paraná concluiu esta etapa em 26 de março de 2023, ficando tecnicamente pronto para atender a nova lei a partir de 1º de abril. Além disso, o Estado foi o primeiro a regulamentar a lei em seu território, com o decreto 10.086/2022, assinado pelo governado Carlos Massa Ratinho Junior. 

PALESTRA – O principal palestrante do fórum será o representante da Procuradoria Consultiva Junto à Governadoria do Estado e consultor Jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto. A programação prevê a abordagem de todas as etapas necessárias em um processo de contratação, desde o âmbito da aplicação da nova lei até os meios para a resolução de eventuais controvérsias entre as partes.

Serão abordados temas como Extinção de Contrato; Nulidade de Contrato; Contratação Direta; Alienação de Bens da Administração Pública; Regras Específicas para Compras, Obras de Engenharia e Serviços em Geral; Elaboração de Edital e sua Divulgação; Análise Jurídica; e Habilitação.

Fonte: AEN