Prefeitos e técnicos podem participar do fórum sobre nova Lei de Licitações

Gestores e técnicos municipais das áreas da contabilidade, jurídica e compras poderão ampliar seus conhecimentos sobre a nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133, de 2021), que unifica a legislação sobre o assunto e entrou em vigor no dia 1º de abril de 2023, em âmbito estadual. Para isso, a Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil, Escola de Gestão do Paraná e prefeitura de Curitiba, realiza nos dias 26 e 27 de junho, o Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos.

As inscrições foram abertas nesta segunda-feira (22), são gratuitas e podem ser feitas no site da Escola de Gestão do Paraná.

O evento acontece na Ópera de Arame, em Curitiba, e está aberto à participação de prefeitos e profissionais de setores responsáveis pela efetivação de contratos em instituições públicas ou que envolvam recursos públicos. Para o diretor-geral da Secid, Marcio Marcolino, o domínio do tema pelos prefeitos e técnicos é fundamental no trâmite de projetos de desenvolvimento urbano.

“Está na missão da Secid, além de liberar recursos, prestar apoio técnico aos municípios. Dessa forma, convidamos as equipes municipais a participarem do Fórum. O tema é de relevância para agilizar e, mesmo, viabilizar convênios de transferência de recursos para os municípios e contratos com executores de obras ou fornecedores de serviços”, afirmou.

A Nova Lei de Licitações entrou em vigor em 2021, mas estados e municípios tiveram dois anos para promover os ajustes necessários, principalmente no que se refere à integração dos sistemas estaduais de Compras Públicas com o Portal Nacional de Contratações Públicas. O Paraná concluiu esta etapa dia 26 de março de 2023, ficando tecnicamente pronto para atender a nova lei a partir de 1º de abril. Além disso, o Estado foi o primeiro a regulamentar a lei em seu território, com o decreto 10.086/2022, assinado pelo governado Carlos Massa Ratinho Junior. 

PALESTRA – O principal palestrante do fórum será o procurador chefe da Procuradoria Consultiva Junto à Governadoria do Estado e consultor Jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto. A programação prevê a abordagem de todas as etapas necessárias em um processo de contratação, desde o âmbito da aplicação da nova Lei até os meios para a resolução de eventuais controvérsias entre as partes.

Serão abordados temas como “Extinção de Contrato”, “Nulidade de Contrato”, “Contratação Direta”, “Alienação de Bens da Administração Pública”, “Regras Específicas para Compras, Obras de Engenharia e Serviços em Geral”, “Elaboração de Edital e sua Divulgação”, “Análise Jurídica”, “Habilitação”.

Fonte: AEN