Projeto que proíbe a participação de condenados em concursos públicos será votado na Câmara

Será votado nesta terça-feira (15) na Câmara de Vereadores de Cascavel o Projeto de Lei 39/2023 que proíbe a participação de candidatos condenados por crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.

O projeto altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15.9.2010, que dispõe sobre a regulamentação dos Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências.

Conforme a Justificativa do projeto, a cada hora três crianças são abusadas no Brasil e os dados demonstram que cada vez crianças mais jovens são vítimas desse tipo de crime.

O texto ainda fala que além da conscientização, a sociedade precisa que o Estado garanta um tratamento rigoroso para os criminosos.

Nesse sentido, o projeto pede que a administração pública vede a participação de condenados em processos seletivos e concursos em nome da proteção de crianças e adolescentes que é garantida pela Constituição Federal.