A trincheira contra o despotismo – por Caio Gottlieb

Menos mal que nem todos os veículos da grande mídia e nem todos os profissionais de imprensa com renome nacional estão calados diante das arbitrariedades em série que vêm sendo cometidas por ministros do Supremo Tribunal Federal.

Dentre os que não se intimidam em criticar sem meias palavras o nocivo ativismo judicial praticado desenfreadamente pela Corte em escandalosa afronta às normas que regem os limites constitucionais de sua competência destacam-se na linha de frente o jornal O Estado de S. Paulo, o portal Gazeta do Povo e os colunistas Alexandre Garcia e José Roberto Guzzo.

Suas críticas, sempre sensatas e bem fundamentadas, refletem o pensamento de expressiva parcela da opinião pública brasileira que não se conforma em ver os integrantes da mais alta instância judiciária atropelando as leis vigentes ou reinterpretando-as ao seu bel-prazer.

Um dos exemplos mais recentes foi o contundente editorial que o Estadão publicou na última sexta-feira (5) sobre dois inquéritos em andamento no STF, denunciando que “eles estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais.”

“O primeiro”, explana o texto, “foi aberto para apurar fake news e ameaças contra o Supremo, e o segundo, para investigar atuação de milícias digitais contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, foram usados agora para remover da internet conteúdo sobre projeto de lei em tramitação no Congresso e para investigar a suposta falsificação de cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.”

“Observa-se, nos dois casos”, aponta o centenário diário paulista, “o uso rigorosamente irregular dos inquéritos, descumprindo regras básicas do ordenamento jurídico. Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado. E nenhum juiz dispõe de competência universal.”

Por sua vez, na coluna que escreve para a Gazeta, Alexandre Garcia relata que almoçou em Lisboa com uma juíza criminal, “e ela está apavorada com o que está acontecendo com o devido processo legal no Brasil. Ela disse, por exemplo, que Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ele não é caso para o Supremo. E a questão de vacina não tinha nada a ver: Bolsonaro tinha passaporte vermelho, diplomático, e não precisava de vacina. O pior de tudo é que a subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, avisou Alexandre de Moraes que não havia nenhum indício minimamente consistente para justificar uma busca na casa do ex-presidente. Isso, em condições normais de temperatura e pressão, de respeito ao devido processo legal, teria acabado ali. Não é o juiz que pede; talvez o juiz possa pedir para orientar, instruir o processo, mas se o acusador diz que não há nenhuma razão para isso está tudo encerrado. No entanto, aqui o acusador diz que não tem nenhuma razão para busca e apreensão, e mesmo assim é feito. Esse é o ‘devido processo legal’ completamente anormal que vigora no nosso país”, conclui.

Já o jornalista J.R. Guzzo, que assina colunas no Estadão e na Gazeta, ao abordar o polêmico PL das Fake News, que teve a votação adiada na Câmara dos Deputados porque estava condenado a sofrer acachapante derrota, escreveu: “A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí? A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe. É violada de forma sistemática e maciça pelo próprio STF, e agora pelo governo Lula, sempre que algum de seus dispositivos não interessa a um e outro. Estão armando para acontecer de novo: vão aprovar a lei que o parlamento rejeitou.”

Em outro artigo, Guzzo é ainda mais enfático, afirmando que “o Supremo Tribunal Federal, e em consequência direta o Poder Judiciário brasileiro como um todo, vive o pior momento de sua história. Se esse momento de treva não é agora, quando poderia ter sido? Alguém é capaz de citar outro? Fala-se, talvez, da época passada sob o regime militar. Então, por força do AI-5, a Justiça brasileira não podia apreciar atos do Poder Executivo – o que é a negação das ideias de Justiça independente, igual para todos e fiel à lei, fundamentais para as democracias. Mas agora a situação é flagrantemente pior.”

“Naquela ocasião”, frisa o jornalista, “o Judiciário não cumpria a lei porque era forçado a não cumprir pelo poder armado dos militares, o único existente. Hoje, num caso sem precedentes na história do país, é o próprio STF quem tomou a iniciativa de romper com as leis e a Constituição, ao criar em Brasília um comitê de salvação pública que deu poderes absolutos a si próprio, tanto jurídicos como políticos, e passou a governar ilegalmente o Brasil.”

Pois é, problema está aí, escancarado diante de nossos olhos, provocando a pergunta que não quer calar: quem há de dar um basta na sanha autoritária do STF contra as instituições, usurpando prerrogativas dos poderes legislativo e executivo para assumir, cada vez mais, o papel de governante de fato do país?

Daí que voltamos ao velho e sábio Rui Barbosa em uma de suas mais famosas e incontestáveis citações: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, pois, contra ela, não há a quem recorrer.”

Ele certamente só não imaginava que exatos cem anos depois de sua morte o Brasil estaria vivendo sob o tacão de uma autocracia de juízes togados profetizada em seu sombrio alerta.