Secretário de Políticas Digitais aposta em apoio ao PL das Fake News

O secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o atual texto do Projeto de Lei (PL) 2630, de 2020, promova a censura na internet. Para Brant, a proposta do Congresso Nacional aprovar a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, regulamentando os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia por meio de suas plataformas digitais, conta com o apoio de ampla maioria da população.

“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas”, afirmou Brant ao participar de uma audiência pública que a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu hoje (4), para debater a veiculação de informações falsas e de mensagens de ódio nas mídias sociais.

“A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado, construído a partir de debates [realizados] nos últimos três anos, e que equilibra direitos de forma sofisticada, [procurando conciliar a] proteção da liberdade de expressão nos sentidos individual e coletivo com outros direitos que estão em jogo”, acrescentou o secretário, conclamando os parlamentares a colocar o PL em votação. “Oitenta por cento da população é favorável à regulação das plataformas”, assegurou o secretário.

Até o início da semana, havia uma expectativa de que o projeto fosse levado ao Plenário da Câmara na terça-feira (2), para que os deputados federais votassem, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), acabou retirando o assunto da pauta, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que alegou não ter tido “tempo útil para examinar todas as sugestões” ao texto.

“Estamos diante de uma oportunidade. A Câmara tem condições de fazer os ajustes necessários ao projeto, que precisa ser votado para podermos passar a novos tempos”, sustentou Brant, destacando a urgência do tema. “Não podemos esperar por novos ataques em escolas. Faço um chamado à Câmara para que aprove este projeto nas próximas semanas.”

Google

Na terça-feira (3), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa estaria censurando o debate público sobre o chamado PL das Fake News e divulgando, ilegalmente, publicidade política cifrada em seu mecanismo de busca – o mais popular do mundo, utilizado para pesquisas por praticamente todos os internautas brasileiros. No mesmo dia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp), Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os depoimentos de representantes executivos das empresas.

Decorrentes de um processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as medidas cautelares que a Senacon impôs a Google foram motivadas, entre outras coisas, pela divulgação, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que a empresa sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e publicado no blog da companhia. Pouco tempo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas que a Google teria que cumprir, o link foi apagado da página principal. O artigo, contudo, continua disponível no blog da empresa.

“Considero o dia de ontem muito infeliz para a participação dessas empresas na nossa democracia. Vivemos, neste último fim de semana, [algo equivalente a] um novo 8 de janeiro”, disse o representante da organização Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, cuja opinião foi corroborada por Bruno Marinoni, da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom).

O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, defendeu a necessidade de uma regulamentação que imponha às empresas de tecnologia a obrigação de serem mais transparentes. Para ele, o debate técnico sobre a forma de regulação do setor deve ser pautado por evidências, escapando à “polarização que tomou conta do país, muito em função da comunicação que as redes sociais” promovem. “A acusão de que as plataformas obstruíram a participação de determinados grupos da sociedade e modularam alcance e acesso à postagens é muito séria. Estas plataformas são as operadoras da estrutura da nossa esfera pública e podem estar usando isso para se favorecer, manipulando a estrutura.”

“A liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos inscritos em tratados internacionais de direitos humanos. Tratados que o Brasil ratificou e que, portanto, tem obrigação de implementar. À luz destes tratados, a liberdade de expressão é um direito inerente à pessoa, essencial para a sobrevivência das democracias, mas que não se limita a uma garantia individual, pois também possui uma dimensão social, correspondente ao direito das pessoas receberem e conhecerem informações e ideias divulgadas por outras pessoas”, disse Raquel.

Fonte: Agência Brasil