Receita veda acesso de terceiros a dados de Notas Fiscais Eletrônicas

O governo federal vedou o acesso de terceiros ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (Nf-e). O sigilo nesse tipo de documento foi imposto pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, por meio de portaria divulgada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU).

O ato de Tostes altera uma portaria de junho de 2017 que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a liberar a terceiros informações relacionadas ao Cadastro de Pessoas físicas (CPF), ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e também à Nf-e – esta agora tirada da lista com a portaria desta terça.

A portaria de 2017 diz que “a disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB (Receita Federal do Brasil)”.

A determinação de Tostes foi editada em 18 de março e entrará em vigor na quarta, 1º de abril.