Assessor de Gabinete de Edgar Bueno é condenado por fraude em licitação de 2016

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Este foi o Artigo da Constituição Federal utilizado pela Juíza de Direito Raquel Fratantonio Perini na condenação do, na época do crime, Assessor de Gabinete do Prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, pelo crime de fraude licitatória. A sentença foi divulgada ontem, terça-feira (04).

Ivan Serafim Borges desempenhava a função de coordenador/gerente das obras públicas pelo Município de Cascavel e articulou, junto a algumas empresas, a fraude no certame público que visava a prestação de serviços de horas-máquinas na manutenção e conservação de estradas rurais.

A investigação do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) iniciou após a imprensa denunciar o Processo Licitatório nº 023/2016, o qual teve participação de apenas três empresas, as quais todas pertenciam a familiares.

Conforme o Ministério Público, os denunciados frustraram a competitividade do certame, oferecendo, em conluio, propostas com valores elevados, com a convicção de que uma das três apresentadas seria a contemplada.

Para a Justiça, ficou evidenciado que as únicas empresas que apresentaram as propostas eram de parentes muito próximos e tinham contato direto com o Assessor de Gabinete do Prefeito.

O denunciado OILSON PAULO CECCHETTO, pai do administrador da empresa F.J. CECCHETTO TERRAPLENAGEM – ME, também denunciado FÁBIO JÚNIOR CECCHETTO, e IVAN SERAFIN BORGES, ocupante à época do cargo público de Assessor de Gabinete do Prefeito, com vontade livre e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, frustraram o caráter competitivo do certame, afastando interessadas mediante ajustes, sendo as empresas T.V. BASTIANI TERRAPLENAGEM – ME, cujo representante era o denunciado FELIPE CECCHETTO, marido da proprietária Tatiane Vincenzi de Bastiani e irmão de Fábio Júnior Cecchetto e a TERRAPLENAGEM IGUAÇU EIRELI – ME, cujo proprietário e administrador era o denunciado ZERBINE BARNARD CECCHETTO, irmão de Oilson Paulo Cecchetto.

Juíza de Direito – Raquel Fratantonio Perini

Conforme a análise da Juíza, ‘sem a concorrência’, a empresa vencedora iria obter lucros acima dos tradicionais, lesando os cofres públicos diante da falta de competitividade de preços. O investigado, que era coordenador/gerente de obras do município, iria utilizar os maquinários pesados e caminhões que possuía, para executar alguns dos procedimentos junto à empresa vencedora.

Além do acordo fraudulento, o fato de Ivan Serafim Borges ser o coordenador de todos os funcionários públicos, especificamente dos operadores de maquinários pesados e motoristas de caminhões, permitia que ele empregasse seus maquinários nas obras sem maiores problemas.

Por meio da interceptação de conversas telefônicas, o Gaeco conseguiu flagrar as tratativas desenvolvidas por Ivan e Oilson Paulo Cecchetto, isto com o intuito de que a empresa F.J. CECCHETTO TERRAPLENAGEM – ME fosse a vencedora do Pregão.

No dia 01 de março de 2016, Ivan Serafin Borges ligou para Oilson comentando a necessidade de ambos conversarem para tratarem de um ‘rolo’ que deveria ocorrer:

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 01/03/2016
HORA DA CHAMADA: 10:46:41
DURAÇÃO: 00:01:51

OILSON: Oi. Fala Ivan.
IVAN: Bom. Você vai estar na cidade hoje?
OILSON: Eu estou em São Miguel Ivan.
IVAN: E amanhã? Precisamos conversar amanhã.
OILSON: Fundiu um motor de um esteira meu aqui estou negociando aqui com o cara pra…
IVAN: Hem…
OILSON: Oi.
IVAN: Preciso, preciso conversar com você de hoje para amanhã.
OILSON: Mas cara… vem aqui.
IVAN: Não, não vem aqui. Não pode ser só nós dois, tem mais gente pra conversar.
OILSON: A ta. Não beleza. O… o que que eu dizer… comeu o porco lá?
IVAN: A vamos fazer agora final de semana.
OILSON: Ih… ainda não fizeram?
IVAN: Não vamos fazer final de semana, foi buscar o porco aí, chegou aí o carro quebrou eu tive que arrumar um guincho par trazer, meu Deus do céu, barbaridade.
OILSON: Rsss. O porquinho caro, cara.
IVAN: Não saiu caro, o guincho aqui quanto que o guincho cobrou? 200 conto o guincho.
OILSON: O loco.
IVAN: 200 conto de guincho.
OILSON: Eu estava ontem aí, seu zorba.
IVAN: Tá hem, você tem que vim de hoje para amanhã para sentar para conversar. Senão vai dar rolo no negócio aí.
OILSON: Que negócio?
IVAN: Uai vai ter agora de novo né?
OILSON: É claro. (Inaudível) vamos lá ué.
IVAN: Ta vamos sentar daí.
OILSON: Ta viu, arruma tua coisa ….
IVAN: Pera aí……

Dois minutos depois desta ligação, o Assessor de Gabinete telefonou novamente para Oilson falando sobre a necessidade de ambos conversarem pessoalmente, tentando ocultar o tema da conversa falando em campeonato e times de futebol.

A comunicação menciona justamente a data de abertura dos envelopes do Pregão e demonstra a preocupação sobre a quantidade de participantes do processo licitatório, além da necessidade de definição dos “times” a serem escolhidos:

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 01/03/2016
HORA DA CHAMADA: 10:48:50
DURAÇÃO: 00:01:00

OILSON: Oi.
IVAN: Hem, precisa vir sentar aí, para nos sentar aquele negócio lá se não vai participar 20 lá na… naquele jogo naquele campeonato de futebol lá.
OILSON: Ham.
IVAN: Aí então ficou certo para amanha cedo sentar pra ver qual, qual que são os times que serão definidos.
OILSON: Mas amanhã cedo eu não posso Ivan, vamos deixar … vou deixar para… puta caramba cara eu não posso sair daqui. Eu estou com o estera aqui… agora pediram …
IVAN: Tá, tá, tá …. e daí quando que você pode vir aqui que tem que ser uns dois dias antes né?
OILSON: Lá por quarta ou quinta-feira.
IVAN: Tem que ser uns dois dias antes tá?
OILSON: É claro …é para o dia 08 (inaudível) né?
IVAN: Tá, então tá bom, fechou. Estou te esperando.
OILSON: Beleza?
IVAN: Tá um abraço. Tchau.
OILSON: Valeu tchau

Seguindo nas tratativas, no dia 04 de março de 2016, Ivan telefonou novamente para Oilson e o questionou sobre o não comparecimento dos laranjas para conversarem. Oilson então respondeu que era para o investigado ficar tranquilo que já estava tudo certo.

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 04/03/2016
HORA DA CHAMADA: 09:26:03
DURAÇÃO: 00:01:08

OILSON: Agora tu liga né?
IVAN: Te ligo toda hora, ligo de manhã de madrugada ixi ligo todo dia.
OILSON: Ontem eu estava aí te liguei umas 10 vezes acho.
IVAN: A para. E aé como vamos fa…pô mas você não marcou de vir hoje?
OILSON: Não eu já conversei com os homens fica tranquilo.
IVAN: Conversou com quem?
OILSON: Com o Alemão ontem.
IVAN: Mas e o outro lá?
OILSON: Já ta ia conversar lá, o que nós fala está falado.
IVAN: Então estou indo lá agora conversar junto
OILSON: Então beleza.
IVAN: Beleza, eu preciso conversar pessoalmente tá?
OILSON: A semana que vem eu vou estar aí, Ivan de novo, eu tentei te ligar ontem cara, um monte de vez, mas dava fora de área desligado.
IVAN: Tá bom, então você já falou com o Alemão né?
OILSON: Já eu já conversei com ele.
IVAN: Um abraço tchau.
OILSON: tchau

No dia 08 de março de 2016, às 15h31, os envolvidos se reuniram na sala de licitações do Departamento de Compras da Prefeitura de Cascavel onde foram abertos os envelopes e a empresa F.J. CECCHETTO TERRAPLENAGEM ME foi a vencedora do lote único com o valor de R$ 2.840.000,00.

Em decorrência das tratativas entre os denunciados IVAN SERAFIN BORGES e OILSON PAULO CECCHETTO, bem como do contato deste com os administradores e/ou representantes das empresas T.V. DE BASTIANI TERRAPLENAGEM ME e TERRAPLENAGEM IGUAÇU EIRELI ME, sendo eles os denunciados FELIPE CECCHETTO e ZERBINE BARNARD CECCHETTO, os quais, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, anuíram integralmente com a pretensão de Ivan e Oilson, no , reuniram-se a Pregoeira Jane Angeli, os Agentes Administrativos Renato Augusto dos Santos e Stella Cristina Brier Costa, bem como Fábio Júnior Cecchetto, representante da empresa F.J. CECCHETTO TERRAPLENAGEM ME, filho do denunciado OILSON PAULO CECCHETTO, Felipe Cecchetto, representante da empresa T.V. DE BASTIANI TERRAPLENAGEM ME, irmão de Fábio Júnior Cecchetto, e Zerbine Barnard Ceccheto, representante da empresa TERRAPLENAGEM IGUAÇU EIRELI ME, irmão de Oilson Paulo Cecchetto, ocasião em que foram apresentadas as propostas, já previamente ajustadas para o fim objetivado sobretudo pelos denunciados IVAN e OILSON e, em decorrência declarada a empresa F.J. CECCHETTO TERRAPLENAGEM ME vencedora do lote único – global, com o valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais)

Juíza de Direito – Raquel Fratantonio Perini

Conversas telefônicas pós-licitação

No dia seguinte à abertura dos envelopes e conhecimento da empresa vencedora do certame, Ivan ligou para outro empresário do ramo, este identificado com as iniciais E. R., da qual se percebe a surpresa do empresário quanto ao resultado do processo. Na mesma oportunidade, o acusado questionou se o vencedor cumpriria com o plano, obtendo-se como resposta a solicitação de uma conversa presencial:

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 09/03/2016
HORA DA CHAMADA: 07:09:20
DURAÇÃO: 00:02:16

Empresário: Bom dia Dr.
IVAN: Bom dia, tudo bem?
Empresário: Tudo bem graças a Deus estamos aí na lida.
IVAN: Então está bom.
Empresário: Me diz uma coisa. Ontem fui na licitação lá homem você acredita que o “Iti” pegou a obra lá cheio, sozinho cara do céu? Não teve como eu dar lance.
IVAN: Na onde?
Empresário: Impossibilitado pra lance.
IVAN: Qual delas?
Empresário: Pegou completo. Oi?
IVAN: Qual delas?
Empresário: A licitação ontem de horas maquinas lá da Secretaria da Agricultura rapaz.
IVAN: Pegou?
Empresário: Pegou, Iti pegou sozinho.
IVAN: Ham.
Empresário: E pegou cheio ainda rapaz eu fiquei impossibilitado de dar lance.
IVAN: Ham.
Empresário: Que bom pra ele né?
IVAN: Bom pra ele.
Empresário: Sorte (inaudível)
IVAN: Sorte.
Empresário: O bicho tem uma sorte lazarenta, pegou um contratão daquele lá em?
IVAN: Que bom.
Empresário: É. Viu?
IVAN: Hum.
Empresário: Eu vou consultar as bases agora, daqui a pouco daí depois eu te ligo ta?
IVAN: 08hs com o Mauricio ta?
Empresário: Oi?
IVAN: 8hs eu marquei com o Mauricio lá.
Empresário: 8?
IVAN: É.
Empresário: Puta merda 8hs (inaudível).
IVAN: 9hs então.
Empresário: 9, 9 é melhor daí beleza?
IVAN: Ta. Hem?
Empresário: Oi.
IVAN: E você acha que vai cumprir?
Empresário: Oi?
IVAN: Você acha que o rapaz vai cumprir lá?
Empresário: O quem? O Iti?
IVAN: É.
Empresário: Sei lá. Depois nós conversamos pessoalmente eu e você.
IVAN: Ta. Então ta bom um abraço. Tchau.
Empresário: Outro. Tchau

No mesmo dia, Ivan também dialogou sobre negócios com interlocutor que se utiliza de terminal telefônico cadastrado em nome de FELIPE CECCHETTO, demonstrando parceria pretérita e duradoura em relação a outras obras:

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 09/03/2016
HORA DA CHAMADA: 07:12:44
DURAÇÃO: 00:01:39

HNI: Você não dorme não?
IVAN: Dormi pra que? Dormi quando morrer só. Dormi e descansar quando morrer você não vai em velório não?
HNI: Não. Aqui esta uma chuva, rapaz do céu.
IVAN: Aqui ta chovendo não. Hem?
HNI: Oi.
IVAN: Você vai no velório, o meu Deus parece que esta descansando no caixão. O meu Deus parece que esta dormindo, olha ai parece que esta dormindo (inaudível) vai se foder. Hem?
HNI: Oi.
IVAN: Vamos trabalhar.
HNI: Vamos trabalhar sim. Oh a mulher te ligou ontem lá um negocio de um operador ou não?
IVAN: Ligou.
HNI: E daí?
IVAN: A vou pegar ele para mandar para você.
HNI: Então ta. Tem que ver lá viu. Eu vou subir acho que segunda-feira para cima Ivan.
IVAN: Ham.
HNI: E ai vamos ver isso ai.
IVAN: Não o pera só um pouquinho, hem só falta você agora me foder nessa né?
HNI: Não tem fuder né Ivan, eu sempre fui parceiro cara, só que …
IVAN: Então.
HNI: Tem vez que não da né cara.
IVAN: Não mais agora, vamos sentar, vamos sentar até com o homem se for preciso.
HNI: Tem que conversar né cara, porque não tem como.
IVAN: Então vamos sentar segunda-feira. Segunda-feira nós vamos sentar juntos, eu você e o homem, fecho?
HNI: Sim eu vou estar por aí. Beleza?
IVAN: Então um abraço, tchau.

Com as conversas descritas, ficou constato pela Justiça o manejo e envolvimento de Ivan com as minúcias que precediam o certame e até mesmo após, a exemplo das tratativas mantidas com Oilson, o qual buscava manter o controle sobre a execução do objeto da licitação – locação de horas-máquina para as estradas rurais.

A comunicação ocorrida no dia 10/03/2016, entre Ivan e o então Secretário Municipal de Obras, demonstra que Ivan queria ficar responsável pelas fiscalização das obras nas estradas rurais para ter facilidade na movimentação dos maquinários.

OPERAÇÃO: GAECO CASCAVEL – KAISER
DATA DA CHAMADA: 10/03/2016
HORA DA CHAMADA: 15:10:35
DURAÇÃO: 00:02:12

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Fala Ivan. Oi. Oi. Alo. Alo. Alo.
IVAN: O [Secretário].
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Oi.
IVAN: Você podia me dar uma de mão em um negócio.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: O que que foi?
IVAN: Da uma indicadinha ne mim, eu quero tocar o interior agora. De raiva, dele que eu quero tocar o interior.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Rsss, eu? E eu tenho força assim?
IVAN: Tem… O Edgar, porque você não bota o Ivan no interior rapaz, ele é trabalhador, com ele é diferente.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Rsss. Falar eu falo não tem problema, agora ai vão ver né?
IVAN: Não falar você fala mas se falou pra mim já esta bom.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Eu falo ué.
IVAN: Fala rapaz. Ele monta as equipe dele aí você vai ver o pau quebrar. Os caras não sabe trabalhar, os caras só ficam andando pro mato carregando maquina para cima e para baixo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Ta bom eu falo com ele.
IVAN: Vai tá com ele hoje ou não?
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Não sei, não sei eu vou falar com o André daqui a pouco né!
IVAN: De repente da uma passada lá falar com ele, o André me convidou para ir pra (inaudível).
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: A é? Não você tem que ficar no PDT junto com o Edgar você tem que cuidar daquele partido lá pra nós. E daí depois (inaudível)
IVAN: Aquele ali é comigo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Ai depois que passar as eleições daí vocês estão convidados a entrar.
IVAN: Então ta bom. Deixa eu ir trabalhar um abraço.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: É assim que esta combinado lá embaixo com seu patrão lá embaixo.
IVAN: Então ta bom um abraço.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Depois de repente você vai ter que mudar pra lá né? Não sei né? Rss.
IVAN: Rs. Um abraço.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS: Abraço. Tchau

Ocorre que, em razão do parentesco entre os representantes das empresas licitantes, bem como diante a ausência de justificativa técnica sobre a idade máxima das máquinas a serem empregadas nos serviços, a Advogada do Município de Cascavel, M. J. S. S., manifestou pela não homologação do resultado do certame.

O parecer jurídico foi elaborado no dia 26 de abril de 2016, após a imprensa divulgar o assunto questionando a lisura do procedimento licitatório. O caso, a princípio, estaria andando a passos largos, porém, a exposição do caso resultou em medidas por parte da administração.

No dia 26 de abril de 2016, em decorrência do parecer jurídico, o Prefeito Municipal, à época, Edgar Bueno, revogou a licitação Pregão Presencial nº 23/2016. Deste modo, os denunciados não lograram êxito na adjudicação do objeto da licitação.

Depoimentos e interrogatórios

O Policial Militar R. J. dos S., um dos responsáveis pela investigação que deu origem aos presentes autos, alegou que: a investigação foi acerca de condutas e fatos do acusado Ivan Serafim Borges, na época no cargo de assessor de gabinete, mas reconhecido por ser coordenador de obras.

No primeiro relatório que ensejou a investigação, ao final do ano de 2015, havia registro de condutas de Ivan, como de desvio de combustível e dinheiro, ameaça a funcionários públicos utilizando arma e condutas relacionadas a licitações.

No segundo relatório foram apresentadas as gravações telefônicas dos envolvidos, as quais demonstram que ocorreu uma tentativa para que a empresa participasse ‘sozinha’ do pregão.

Edgar Bueno

Diante dos fatos terem ocorrido durante o mandato de Edgar Bueno, a Justiça também ouviu o ex-prefeito como testemunha do caso. Ele alegou em juízo que recebeu uma orientação do setor jurídico para a interrupção da licitação. Um dos motivos que ensejaram a interrupção, foi a “idade” das máquinas, razão pela qual a procuradora do município deu parecer negativo para a licitação.

Outro motivo relatado foi a análise de três empresas com o mesmo nome, provavelmente da mesma família, onde não haveria competitividade. Desta forma, Edgar acatou os pareceres e cancelou a licitação.

Quanto às ações realizadas por Ivan, que era Assessor de Gabinete e coordenador/gerente das obras, Bueno declarou que havia delegado a Ivan algumas responsabilidades acerca das obras do município, como o autódromo e o aeroporto. Destacou que conferiu a responsabilidade para Ivan, pela habilidade em trabalhar com os maquinistas.

O ex-prefeito declarou que não tomava conhecimento de todos os processos das licitações, em razão da quantidade diária de pregões realizados. Para isto, há outras pessoas autorizadas a homologar. Afirmou ainda que, quando são licitações maiores, o Prefeito normalmente as visualiza e homologa.

Testemunha J. A. (pregoeira)

A testemunha J. A. alegou que Ivan não tinha participação nos processos licitatórios e nunca viu o assessor presente nos processos licitatórios, mesmo informal. Destacou que ele nunca lhe fez pergunta direcionada a licitação e a publicação do edital é pública. Afirmou que há um prazo para publicação do edital, de no mínimo oito dias e os interessados fazem a inscrição normalmente no dia do pregão, exceto os casos via Correio.

Reafirmou que o objeto da licitação era para estradas rurais e na época da revogação da licitação estava de licença maternidade, saiu no dia 25/03/2016. Relatou ao juízo que não tem como Ivan limitar as empresas participantes da licitação, por ser divulgado, qualquer empresa interessada pode participar.

Confirmou que os preços chegam lacrados no departamento, são abertos durante a sessão pública, mas na época as sessões não eram filmadas. Por fim, informou que não se recorda se Ivan estava presente no pregão.

Testemunha M. do R. C. (diretora de departamento)

A testemunha M. do R. C. alegou que: exercia a função de diretora de departamento na época dos fatos; não era autorizada a repassar informações do processo licitatório para pessoas “de fora”; Ivan não solicitou que o processo fosse feito de maneira diversa; o processo licitatório foi revogado por conta do parecer jurídico das máquinas.

Zerbini Barnard Cecchetto – Acusado

O acusado Zerbini Barnard Cecchetto relatou que é irmão de Oilson Cecchetto, que não conhece Ivan e que era proprietário da Terraplanagem Iguaçu. Ele afirmou participou da licitação, juntamente com as outras empresas citadas e soube da licitação através do edital, pelos jornais.

Reafirmou que a família trabalha com empresas do mesmo ramo e nada foi combinado, acreditando estar envolvido pois as três empresas da licitação têm o mesmo sobrenome. Exemplificando, Zerbini contou que cada empresa tem o financeiro separado e que ele precisa participar de licitação para
sobreviver.

O réu também relatou em Juízo que já participou de três licitações em Cascavel e tem empresa desde o ano de 2006, mas somente depois começou a adquirir máquinas para poder participar de licitações;
ganhou a licitação de caminhões.

Também destacou que a empresa FJ Cecchetto também participou desta licitação e, apesar de conversar com os familiares em âmbito familiar, trata os demais parentes como concorrentes, pois cada um tem as próprias máquinas. Por fim, destacou que Oilson não entrou em contato para conversar sobre a licitação.

Ivan Serafim Borges

O acusado defendeu que trabalhava na prefeitura à época dos fatos e desconhece a licitação apresentada nos autos e nunca participou de licitações, que simplesmente executava serviços. Ele destacou que só tinha conhecimento das questões quando chegada no canteiro de obras e nunca foi no setor de licitações, tampouco participava de atos dos certames.

Reafirmou que não tinha contato e não teve participação no pregão mencionado da denúncia, também não intermediando contatos.

Confirmou que conversava com Oilson a respeito de suas máquinas terceirizadas, as quais eram emprestadas para o interrogado terminar o aeroporto nos finais de semana. Frizou também que as conversas com Oilson eram apenas sobre assuntos da prefeitura, para a realização de serviços. Por fim, negou qualquer interferência qualquer participação.

Os demais acusados se utilizaram do direito ao silêncio.

Decisão

Para a Juíza de Direito, Raquel Fratantonio Perini, após serem levantados os argumentos trazidos pela defesa, as provas produzidas em juízo, somadas às obtidas na fase investigativa, teria ficado claro a participação de Ivan nos atos criminosos.

Não pairam dúvidas de que os fatos transcorreram na forma narrada na exordial acusatória. Está efetivamente demonstrada a fraude à licitação destinada à contratação de empresa para prestação de serviços de horas-máquina para manutenção e conservação de estradas rurais.

Juíza de Direito, Raquel Fratantonio Perini

Na decisão, a magistrada também aponta que a licitação só não foi adiante pois as “coincidências” vieram a público pela mídia, fato que colocou em xeque a lisura do certame.

Verifica-se que a atuação do réu e corréus já condenados se deu às escuras, sem precisar interceder diretamente na elaboração das regras do certame, daí porque as testemunhas ouvidas em juízo relataram desconhecimento sobre qualquer interferência de IVAN, de modo que, não fosse pelas interceptações telefônicas autorizadas tudo seria interpretado como uma mera – e enorme – coincidência.

Juíza de Direito, Raquel Fratantonio Perini

Por fim, a sentença apontou que não pairaram dúvidas quanto à materialidade e a autoria do delito de fraude à licitação, notadamente diante das declarações prestadas pelas testemunhas e demais provas colhidas de que Ivan Serafim Borges deveria ser condenado a dois anos e três meses de prisão, mais multa.

Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu IVAN SERAFIM BORGES, devidamente qualificado, pela prática do crime disposto artigo 90, caput, Lei n. 8.666/93. Consta do preceito secundário do artigo 90, caput, da Lei n. 8.176/91 a pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos e multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira fase da dosagem de pena.

Juíza de Direito, Raquel Fratantonio Perini

O regime da pena é aberto, sendo que a Juíza substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de
serviços à comunidade, com duração de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade.

A Decisão Judicial foi proferida na 1ª Instância da Justiça Estadual, cabe recurso e ainda pode ser reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Condenação dos demais acusados

Em razão da defesa de Ivan ter instaurado incidente de insanidade mental para constatar fundada dúvida acerca da sanidade do acusado, o processo foi suspenso e o caso julgado de forma separada.

Os réus Oilson Paulo Cecchetto, Fábio Júnio Cecchetto, Felipe Cecchetto e Zerbine Barnard Cecchetto já haviam sido condenados, anteriormente, pela prática do crime disposto artigo 90, caput, Lei n. 8.666/93.

A pena foi fixada em dois anos de detenção e ao equivalente a dez dias-multa, valor (por dia) de um salário mínimo.

Os réus chegaram a recorrerem da decisão proferida em 1ª Instância, porém, o Tribunal de Justiça, no dia 26 de junho de 2020, através da relator, Desembargador Luís Carlos Xavier, negou provimento à apelação.

Nestas condições, nega-se provimento aos recursos, tudo nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.

Desembargador Luís Carlos Xavier

A equipe da CGN tentou contato com as empresas e citados na matéria, mas apenas Edgar Bueno atendeu a ligação. O ex-prefeito afirmou que não desejava fazer nenhum comentário adicional, visto que já seria divulgado o que foi dito em depoimento.

O contato segue aberto para que os demais envolvidos comentem a decisão judicial.