Curitiba – Prefeitura de Curitiba regulamenta normas para aplicação da Nova Lei de Licitações

Já estão disponíveis as regras para que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC, Lei 14.133/2021) possa ser colocada em prática nos processos de contratação feitos por secretarias e órgãos da Prefeitura de Curitiba.

Na sexta-feira (10/3) foram publicados no Diário Oficial do Município os mais recentes decretos que estabelecem as regras aplicadas na capital. O conjunto de normas totaliza 13 decretos municipais e duas instruções normativas. Toda a legislação pode ser consultada no site da Prefeitura de Curitiba.

A nova lei substituirá a Lei 8.666/1993, que estabeleceu as normas para os processos de compras realizados pelas administrações diretas e indiretas do Brasil por quase 30 anos. Promulgada em abril de 2021, a NLLC entra em vigor em todo o país no dia 1º de abril de 2023.

A regulamentação é resultado de cerca de 20 meses de trabalho de uma equipe liderada pela Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap), gestora dos sistemas informatizados de compras, e pela Procuradoria-Geral do Município, responsável pela legalidade dos atos municipais, em parceria com a Controladoria-Geral do Município, a Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, o Instituto de Administração Pública (Imap), além das equipes de compras das diversas secretarias e órgãos do Município.

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“Fizemos um grande esforço para integrar as áreas, respeitando a Nova Lei e atendendo as particularidades da nossa Prefeitura de Curitiba quanto às regras para as licitações para a aquisição de produtos e a contratação de serviços”, afirma o secretário Alexandre Jarschel de Oliveira.

Mais planejamento

A procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi, considera que a regulamentação representa uma etapa importante do trabalho e que, por si só, os decretos possibilitam o entendimento aos servidores que se dedicam às áreas de compras e contratações da Prefeitura.

Vanessa Volpi observa que a nova lei impõe muitas exigências aos gestores. “Em especial em relação ao planejamento, gerenciamento de risco, o que representará oportunidade para que os gestores possam se organizar melhor. Ela também traz maior rigor em relação ao fornecedor”, detalha.

“Em contrapartida, a nova lei vai proporcionar que façamos contratações melhores, com mais qualidade na aplicação dos recursos públicos”, declara.

Cursos

Os servidores tiveram a oportunidade de fazer cursos on-line para estarem preparados para a aplicação da lei e um grande ciclo de palestras foi promovido para os que trabalham diretamente na área de contratações, os que participam dos processos de compras e gestores de contratos das diversas secretarias e órgãos.

Os sistemas corporativos estão sendo adequados para que a NLLC possa ser cumprida.

Oficinas para tirar dúvidas

A partir desta semana a Smap realizará, por videoconferência, oficinas dedicadas ao esclarecimento das dúvidas dos servidores que trabalham diretamente com as contratações. As oficinas serão divulgadas por meio de ofícios aos secretários, superintendentes e presidentes dos órgãos.

As reuniões serão realizadas sempre que a Smap identificar a necessidade de esclarecimentos de dúvidas.

Aos poucos, os sistemas informatizados de compras da Prefeitura estarão integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas, site único de licitações do Brasil, criado a partir da NLLC, que visa garantir transparência aos processos.