Relator de ação no STF vota pela flexibilização da Lei das Estatais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou pela flexibilização das restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de políticos para cargos de direção. Lewandowski é relator de ação que começou a ser julgada nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual da Corte. O julgamento vai até a próxima sexta-feira, 17.

A ação foi proposta pelo PCdoB, que pediu a invalidação de trechos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). Os dispositivos questionados proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores para cargos de direção em estatais.

Lewandowski acolheu parcialmente a ação para derrubar a “quarentena” de três anos imposta a políticos. Para ele, a lei deve proibir somente a ocupação concomitante de cargos diretivos em estatais e outros cargos públicos ou em partidos políticos. Para o ministro, as restrições impostas pela lei estabelecem “discriminações desarrazoadas e desproporcionais” e violam o princípio da isonomia.