Promotoria de Justiça se reúne com Prefeitura de Nova Esperança para tratar de implementação de unidade do Procon no município

A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Esperança, no Norte Central do estado, notificou a Prefeitura Municipal para reunião no dia 29 de março para tratar da implementação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) na cidade.

O encontro foi agendado no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR-0093.23.000156-7) e procura implementar mecanismos de fiscalização continuada e controle eficaz sobre iniciativas sensíveis aos consumidores, especialmente depois de reclamações realizadas no início deste ano sobre aumentos potencialmente abusivos de preços de combustíveis (quando se verificou a inexistência de escritório do Procon em âmbito local legitimado ao acompanhamento permanente da matéria e documentação adequada de medidas administrativas).

Encontro – A reunião será às 16 horas, no Fórum de Justiça de Nova Esperança, ocasião em que serão discutidas com o chefe do Executivo Municipal as providências necessárias para implementação do órgão e a definição de calendário para sua realização, incluindo a perspectiva de projeto de atuação que contemple a participação da sociedade em audiências públicas e aos representantes junto ao Poder Legislativo.

[email protected]

Fonte: MPPR