Isso aqui não é para amadores – por Caio Gottlieb

Quando se pensava que os ministros do Supremo Tribunal Federal já haviam extrapolado todos os limites possíveis na imposição de medidas absurdas e arbitrárias, reinterpretando ou criando leis ao seu bel-prazer, eis que eles conseguem se superar.

Pois os ilustres magistrados acabam de produzir mais uma autêntica obra-prima do autoritarismo ao concluírem, por unanimidade, que decisões judiciais tomadas de forma definitiva a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, os deuses da Corte tiverem entendimento diferente sobre o tema.

Em resumo, se anos atrás uma empresa conseguiu autorização da Justiça para deixar de recolher algum tributo, essa permissão perderá a validade automaticamente se – e quando – o STF entender que o pagamento é devido.

Antes, a chamada “coisa julgada” só poderia ser revista se a Receita Federal entrasse com uma ação rescisória na Justiça, no prazo máximo de dois anos depois da decisão judicial.

Agora, se o Supremo decidir que a cobrança de determinado tributo é constitucional, todos os contribuintes terão que pagá-lo, sem necessidade de nenhuma ação por parte do Fisco.

Nos votos a favor da quebra da “coisa julgada”, os ministros argumentaram que a medida busca garantir a igualdade de condições entre concorrentes.

Permitir que alguma empresa deixe de pagar tributos com base em uma decisão individual, mesmo após julgamentos do STF de caráter geral, seria, na visão deles, injusto com outras do mesmo setor.

Por exemplo, uma empresa que conseguisse na Justiça deixar de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teria mais condições de diminuir o preço dos produtos do que as concorrentes.

Para evitar essa “injustiça tributária” o STF entende que a determinação da Corte deve se sobrepor à coisa julgada.

Advogados tributaristas, no entanto, dizem que a decisão do STF, além da perda financeira para as empresas, que poderá engordar os cofres públicos em bilhões de reais, põe fim à previsibilidade dos contribuintes em relação ao pagamento de tributos.

E mesmo considerando que os objetivos da resolução possam parecer justos, é inadmissível que os meios para alcançá-los impliquem em modificar o resultado do jogo depois que ele já tinha sido dado como terminado e o seu vencedor oficialmente anunciado.

Seja promovendo o nefasto ativismo judicial que exacerba o ódio na polarização política, seja adotando decisões como essa, que só ampliam a nossa já tradicional insegurança jurídica, o STF segue sendo uma permanente fonte de instabilidade institucional que inibe investimentos e atrasa o desenvolvimento econômico do país.

Enfim, essa nova ideia de jerico dos tiranos de toga tornam ainda mais verdadeira, real e atual a antológica citação de Pedro Malan, ministro da Fazenda do governo FHC: “No Brasil, até o passado é incerto.”

Imagine, então, tentar prever o futuro.