Planejamento publica decreto de programação orçamentária e financeira

O governo publicou nesta quinta-feira, 16, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo. A norma propõe que dos R$ 194,8 bilhões previsto no Orçamento para bancar as despesas discricionárias, R$ 66,6 bilhões poderão ser empenhados até março.

Segundo o Ministério do Planejamento, o decreto não faz limitação de empenho, nem bloqueia ou contingencia a despesa de nenhum ministério ou órgão. Um bloqueio ou contingenciamento só ocorrerá, informou a Pasta, a partir do primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto para 22 de março.

Como mostrou o Broadcast/Estadão, a equipe econômica trabalha para segurar as despesas no primeiro trimestre do ano e sinalizar o compromisso com a redução do déficit das contas públicas para pelo menos 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023.

O limite de R$ 66,6 bilhões representa o quanto o governo pode gastar até março em relação ao total de despesas previstas no Orçamento para todo o ano. Ou seja: os órgãos do governo só poderão desembolsar esse limite dos seus respectivos orçamentos estabelecidos para 2023. Na prática, esse limite representa um controle conhecido no jargão orçamentário de “boca do caixa”.

O decreto era o último ato do governo para garantir que os 37 ministérios, agências reguladoras e autarquias passem a ter acesso total ao Orçamento. Ontem, uma portaria do Ministério do Planejamento foi publicada e transfere dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União entre diversos órgãos do Poder Executivo no valor de R$ 964,993 bilhões.

Essa transferência, o chamado “de/para”, organiza os recursos orçamentários entre os ministérios desmembrados ou criados, conforme o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, noticiou em 8 de fevereiro. Muitos ministérios criados pela gestão Lula não têm dotação orçamentária e o governo ainda não divulgou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que vai redistribuir os recursos entre as Pastas.

Com o aumento do número de ministérios e com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição – que garantiu um espaço fiscal extra de R$ 145 bilhões – o governo precisava publicar o decreto para definir o orçamento de cada Pasta. Pela lei, o governo tem 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), prazo que se encerrava nesta semana.