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Atenção: Cettrans adia recursos de multas e defesa em processos

Se você recebeu uma multa poderá identificar o condutor ou apresentar recurso depois que o surto da doença passar... ...

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Por Mariana Lioto

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Em consequência da pandemia de Coronavírus, a Cettrans/Transitar reforça que que, conforme a Deliberação nº 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ficam interrompidos – por tempo indeterminado – os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa e defesa processual, bem como o prazo para identificação do condutor infrator. Ou seja: se você recebeu uma multa poderá identificar o condutor ou apresentar recurso depois que o surto da doença passar.

Em relação ao EstaR, a regularização de avisos ainda não vencidos poderão ser regularizados a partir do dia 6 de abril, data que pode ser prorrogada em caso de novos decretos municipais.

Servidores da Cettrans em grupos de risco foram afastados e funcionários remanejados para trabalhos internos.

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