Fachin dá 5 dias para RJ entregar plano sobre câmeras em fardas e viaturas da PM

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que o governo do Rio apresente um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas dos PMs e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e também nas unidades policiais localizadas em áreas que sofrem com os maiores índices de letalidade policial. Segundo o magistrado, a implantação deve ser realizada da ‘forma mais expedita possível’.

A determinação consta de despacho assinado na segunda, 19. No documento, Fachin citou dez batalhões com maiores índices de letalidade – 15º, 7º, 41º, 14º, 20º, 12º, 39º, 16º, 3º e 9º -, ressaltando que a priorização da instalação de câmeras nos equipamentos de tais unidades justifica o remanejamento de aparelhos de outros batalhões, com menores índices de morte por intervenção policial.

A decisão foi tomada após o governo Cláudio Castro informar o Supremo ter publicado, no último dia 14, um novo Plano de Redução da Letalidade elaborado a partir de sugestões levantadas pela sociedade civil em audiência pública realizada por ordem do Supremo.

No entanto, o PSB – legenda autora da ação na qual o Supremo Tribunal Federal ordenou a adoção de medidas para reduzir as mortes por intervenção policial no Rio – contestou o documento de autoria do governo fluminense. O partido pediu que Fachin não homologasse o plano.

Segundo a sigla, o documento do governo Cláudio Castro é ‘genérico e sem metas concretas’. Assim foi requerido que o Estado tenha de elaborar um novo plano, em até 30 dias, com uma série de critérios – entre eles uma meta de redução de letalidade policial em 70% ou mais, a ser atingida no prazo de um ano.

Antes de analisar as solicitações do PSB, Fachin entendeu que é necessário instruir a ação e por isso pediu informações ao governo do Rio. O ministro deu 10 dias corridos para o governo fluminense informe se vai incluir, no plano de redução de letalidade a ser cumprido pelo Estado, meta de 70% de redução sugerida pelo PSB.

O Rio também vai ter que informar indicadores objetivos de cada uma das metas estipuladas no plano de redução de letalidade policial, detalhando o cronograma de realização, além de adotar as providências necessárias para a inclusão de um indicador de eficiência.

O ministro do STF ainda determinou que o Ministério Público estadual seja oficiado para assegurar, assim que possível, o acompanhamento das medidas determinadas pela Corte máxima ao governo fluminense, incluindo em sua plataforma digital o monitoramento itens como: preservação do perímetro de escolas creches e unidades básicas de saúde; aviso prévio das operações policiais às autoridades de saúde e educação; proibição de operações policiais noturnas e evitação em horários de grande circulação; provimento de ambulância durante as operações; e justificativa para o uso de helicóptero.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO RIO

A reportagem busca contato com o governo fluminense. O espaço está aberto para manifestações.