Mulher que recebeu quatro multas enquanto moto estava apreendida entra na justiça

A dona de uma moto que estava aprendida por ordem judicial foi surpreendida ao receber quatro multas por infrações, no trânsito.

As notificações foram emitidas no dia 23 de fevereiro de 2018 e a mulher entrou na justiça em Cascavel contra o Detran, já que na data a moto não estava sob sua responsabilidade.

“Ao que parece trata-se de veículo clone ou, em absurda hipótese, de uso irregular de veículo apreendido. Independente da situação é certo que a Autora não concorreu para prática das infrações, vez que não estava em poder do veículo, não podendo sequer dispor ao uso de terceiros, razão pela qual deve ser reconhecido seu pedido inicial, no que tange a anulação dos autos de infração”.

As multas somavam R$ 2.249,52.

O pedido de dano moral foi rejeitado pois foi entendido que órgão emissor da multa não tinha conhecimento da apreensão do veículo.

“A imposição das multas ocorreu de boa-fé, representando o cumprimento do dever da Autarquia, que não detinha da informação da apreensão do veículo.

Assim, não tendo sido demonstrada outra situação excepcional, descabe a indenização por danos morais”

Cabe recurso da decisão.