GM que agrediu jovem: justiça nega pedido para reintegração ao cargo

Foi negado, em sentença dada ontem pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel, o mandado de segurança que havia sido pedido por um dos Guardas Municipais que foi demitido após um vídeo flagrar uma agressão durante abordagem.

O caso veio à tona em janeiro do ano passado e a imagem mostra os três guardas abordando um motociclista e o agredindo com socos e chutes, mesmo sem haver resistência.

No processo para tentar voltar ao cargo o guarda disse que o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão não foi imparcial. Ele disse que agiu dentro da legalidade e que o possível excesso não seria punível com demissão.

O Município de Cascavel apresentou defesa sustentando que o processo administrativo respeitou a legalidade e a ampla defesa, aplicando-se a penalidade prevista em lei. Para a justiça não houve qualquer violação do direito do ex-servidor.

“Inicialmente, nota-se que o processo administrativo disciplinar nº 529/2019 foi instaurado e se desenvolveu regularmente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o servidor foi citado para apresentar defesa e intimado para interpor recursos. Deve-se ressaltar, ainda, que não é permitido ao Poder Judiciário a reanálise do mérito da decisão administrativa, mas tão somente o controle de sua legalidade e razoabilidade”, diz a juíza Nícia Kirchkein Cardoso.

Os outros dois GMs demitidos após a repercussão do caso também chegaram a mover processos, um deles desistiu da ação e o outro também não teve decisão favorável.

Indenização

O jovem que foi vítima das agressões também entrou com um processo para receber indenização por dano moral. O valor foi fixado em R$ 15 mil. No início deste mês o Tribunal de Justiça confirmou a sentença.

“Frise-se que os agentes municipais, na qualidade de servidores públicos do Município de Cascavel,
utilizaram de força excessiva, sem qualquer justificativa, tendo em vista que o autor não apresentou qualquer resistência à abordagem.

Pelo contrário, através do vídeo observa-se que o autor cooperou o tempo todo com os guardas municipais, não esboçando qualquer reação que pudesse impedir ou dificultar o ofício dos servidores públicos.

Portanto, verifica-se a responsabilidade do Município pelo abuso de poder praticado por seus agentes, que antes de se utilizarem de uma abordagem violenta, deveriam realizar a apuração necessária, já que não havia estado de flagrância tampouco prova de que o autor tenha praticado algum ato de modo a justificar a forma desproporcional e abusiva da abordagem”, diz a decisão que confirmou a indenização.