Após ação do TCE-PR, Piraquara suspende compra de medalhas e troféus

Após receber Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o Município de Piraquara (Região Metropolitana de Curitiba) decidiu suspender o Pregão Presencial n° 20/2020. A licitação tinha como objetivo a aquisição, pelo valor máximo de R$ 64.369,50, de medalhas e troféus destinados às competições esportivas promovida pela prefeitura.

Apontamento

O APA foi emitido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva dos atos praticados pelos administradores municipais do Paraná. No documento, os analistas da Corte consideraram que o certame deve ser adiado para quando houver regularização das circunstâncias epidemiológicas causadas pela propagação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Na visão do TCE-PR, além de os produtos pretendidos serem claramente desnecessários no atual contexto de isolamento social – em que, inclusive, não estão sendo realizadas quaisquer competições esportivas -, os valores envolvidos na sua compra poderiam ser utilizados em ações de combate à pandemia, tendo em vista especialmente a escassez de recursos públicos causada pela redução na arrecadação tributária, efeito direto da presente situação de recessão econômica.

Além disso, a Corte questionou a prefeitura sobre a realização da disputa por meio de pregão presencial. A prática contraria as orientações do TCE-PR para as licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns – mesmo aqueles considerados necessários no atual contexto. Para o Tribunal, tais certames devem ser feitos preferencialmente na modalidade de pregão eletrônico, em especial durante momentos de crise sanitária.

Resultado

Em resposta ao APA, a administração municipal de Piraquara comunicou a suspensão do certame, afirmando ainda que a prefeitura reanalisou seu planejamento para 2020, a fim de permitir que somente contratações cujo custeio não comprometa a prestação de serviços essenciais sejam efetuadas. Assim, outras licitações já iniciadas, mas que se encontravam ainda em processo de elaboração, foram suspensas quando constatada a falta de urgência de seus objetivos.

Por fim, o município assegurou que está concluindo a implementação de um sistema local de pregão eletrônico. Enquanto isso não acontece, a prefeitura alegou que as licitações em andamento estão sendo realizadas a distância na medida do possível. Já nas sessões públicas presenciais promovidas pela gestão local, seriam obrigatórios o uso de máscaras de proteção pelos participantes e o respeito ao distanciamento interpessoal mínimo.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Covid-19

Para facilitar o acesso às decisões e orientações relativas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Tribunal criou a página especial Info TCE-PR: Coronavírus,  que reúne informações de interesse de jurisdicionados, servidores públicos e demais cidadãos.

 Nessa página, abrigada no portal do TCE-PR na internet, estão as medidas administrativas tomadas pelo órgão de controle e também canais de atendimento, palestras online e questionários que esclarecem as principais dúvidas dos jurisdicionados em relação às medidas legais excepcionais que podem ser adotadas devido à situação de emergência em saúde.

Assessoria