Fachin considera orçamento secreto inconstitucional; placar está em 3 a 2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acompanhou a ministra relatora, Rosa Weber, e votou pela total inconstitucionalidade do orçamento secreto. Para ele, aspectos como a falta de registro, problemas no controle e transparência e inexistência de prévia vinculação ao autor as emendas ferem “os princípios republicanos da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade”.

O ministro condenou a “utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela vultosa do orçamento federal” e disse que “não há transparência quando não se explicitam os critérios objetivos da eleição das localidades e ações beneficiadas e, portanto, afasta-se da noção de política pública”.

Até agora, três ministros (André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes) votaram pela continuidade da execução das emendas com critérios de distribuição e transparência, e dois (Rosa e Fachin) votaram para derrubar completamente o esquema. Neste momento, vota o ministro Luís Roberto Barroso.