Projeto que obriga comércio a divulgar preços antes da Black Friday é arquivado

Uma proposta que obrigava os fornecedores de produtos ou serviços a informar o histórico dos preços durante o período da Black Friday foi arquivado em plenário nesta segunda-feira (09).

O Projeto de Lei nº 4 de 2020, proposto pelo vereador Fernando Hallberg (PDT), recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Casa, A Comissão considera que a legislação federal não permite que os municípios criem legislações relativas à distribuição e consumo de produtos e serviços, cabendo tão somente à prefeitura exercer seu poder de fiscalização e controle da produção e da publicidade. Na votação do parecer, 15 vereadores votaram favoravelmente e cinco contrários, arquivando assim o projeto.

Hallberg pedia no projeto que fossem informados os valores praticados nos últimos dois meses antes da Black Friday. A regra valeria para as lojas físicas do município que comercializam produtos e serviços. “Sabemos que muitos lojistas agem de má-fé na Black Friday, subindo os preços antes para depois alegar promoção ou liquidação, prejudicando os consumidores”, alega o vereador.