Sicredi e Icatu Seguros são condenados após negarem pagamento de seguro de vida

Os pais de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito ocorrido em 2016 entraram com uma ação judicial contra a Cooperativa de Crédito Sicredi e a seguradora Icatu Seguros, após receberem a informação de que o valor indenizatório do seguro de vida de seu filho, não seria pago. Na ação, os genitores do segurado pleiteiam o recebimento da indenização do seguro e a condenação do Sicredi e da Icatu Seguros ao pagamento de indenização por danos morais.

O filho do casal era segurado pelo Seguro de Vida em Grupo – Sicredi Seguro Vida 100 e em 24 de agosto de 2016 sofreu um acidente, após colidir a motocicleta que estava conduzindo em uma camionete, tendo seu corpo arremessado contra uma árvore, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Motivo da recusa do pagamento

A negativa de pagamento de indenização foi embasada na alegação de que o segurado, no momento do sinistro, conduzia a motocicleta sem a Carteira Nacional de Habilitação.

“Após análise dos documentos enviados, constatamos que a indenização solicitada não é devida, uma vez que, de acordo com os fatos apurados, ficou comprovado que o seguro agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo automotor sem possuir habilitação”.

Trecho retirado da sentença

O que diz a Justiça?

Para o Juiz de Direito Rodrigo Yabagata Endo é incontroverso, que no momento do sinistro, o segurado conduzia motocicleta sem a devida habilitação. Porém, tal conduta, por si só, não pode ser considerada como agravamento intencional do risco, já que se trata apenas de infração administrativa.

O magistrado entende que para a recusa ter amparo legal, a prova a respeito do agravamento do risco deve ser contundente, não podendo, de forma alguma, ser presumida, cabendo ao Sicredi e Icatu Seguros trazer provas de que a falta de habilitação para dirigir tenha contribuído efetiva e decisivamente para o acidente.

Assim, a seguradora deve comprovar, além da ausência de habilitação para dirigir, que o acidente tenha decorrido diretamente dessa falta, ou seja, que esta tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro.

Com o argumento de que, um acidente de trânsito, revela-se um imprevisto e, em regra, algo totalmente indesejado, e quem sofre o acidente ou aqueles que sobrevivem a ele, certamente não o desejam, o Juiz interpreta que é exatamente para esses momentos que se contrata um seguro de vida. Cuja finalidade consiste, em proteger os familiares e entes queridos dos erros da própria condição humana.

Como não ficou comprovado que o fato da vítima não possuir Carteira de Habilitação foi determinante para causar o acidente, o Juiz condenou as empresas Banco Cooperativo Sicredi S.A e Icatu Seguros S/A ao pagamento de indenização aos pais da vítima, no valor de R$ 19.510,97.

Com relação a indenização por danos morais, o magistrado não reconheceu o pedido. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso, podendo ser reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná