Livre nomeação não é carta em branco, diz defensor público sobre Sérgio Camargo

O defensor público federal Antônio Maia e Pádua afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que a prerrogativa de livre nomeação para a presidência da Fundação Cultural Palmares não é uma ‘carta branca’ do Executivo, que não pode se ‘sobrepor à lei’ ao indicar alguém em ‘posição de antagonismo’ aos interesses da instituição.

Pádua é um dos nove defensores que assinam recurso contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Octávio de Noronha, que deu sinal verde para a nomeação do jornalista Sérgio Camargo para a presidência da Palmares.

A polêmica indicação é alvo de disputa judicial desde novembro do ano passado, quando a 18.ª Vara Federal de Sobral (CE) concedeu liminar suspendendo a nomeação.

Segundo o defensor da União, a Fundação Palmares tem objetivos claros, “postos na lei”, e que entram em colisão com as opiniões proferidas por Camargo. “Embora o cargo seja de livre nomeação, e nisso não há dúvida, essa livre nomeação não é uma carta em branco do presidente da República. Ela precisa cumprir certos critérios.”

E continuou: “O nomeado tem postura firme, merece ser respeitado em suas opiniões. Nós respeitamos a opinião dele, mas ela o incompatibiliza. Ele se colocou em uma posição em que não pode assumir essa função.”

Para o defensor, “o problema está no Executivo, que também conhece essas posições, que são públicas, e a grande questão é que o Executivo não pode se sobrepor à lei”. “Ele não poderia ter nomeado ninguém que estivesse em posição de antagonismo com os objetivos previstos na lei.”

A reportagem entrou em contato com a Fundação Cultural Palmares para solicitar manifestação do presidente Sérgio Camargo, mas não obteve retorno até o momento da publicação deste texto.

Sérgio Camargo foi indicado para a Palmares em novembro.

A divulgação de mensagens contrárias ao movimento negro levaram a uma disputa judicial após uma ação civil pública obter liminar suspendendo a nomeação na 18.ª Vara Federal de Sobral.

O governo recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a suspensão, derrubada neste mês por decisão do ministro João Octávio de Noronha.

De acordo com Noronha, não caberia à Justiça interferir em atos de livre nomeação do governo federal. O ministro afirmou, em decisão, que a liminar causou “entraves ao exercício de atividade inerente ao Poder Executivo” a pretexto de “fiscalizar a legalidade do ato administrativo”.

O defensor Pádua afirma que, “respeitosamente”, discorda da decisão de Noronha. “É um caso em que há um claro desvio de finalidade na nomeação”, afirma. “A Fundação tem que ser respeitada e a pessoa que está sendo nomeada para a Fundação tem que ser respeitada em suas opiniões e esses dois fatores não podem ser colocados em colisão um com o outro.”

Segundo o defensor, a intenção do recurso é reverter a decisão que autorizou a nomeação ou levar o caso para o colegiado do STJ. Junto com Pádua, assinam o documento os defensores Bruno Vinícius Batista Arruda, Edson Rodrigues Marques, Holden Macedo da Silva, Rita Cristina de Oliveira, Yuri Michael Pereira Costa, Charlene da Silva Borges, Fred Oliveira Silveira e Alexandre Mendes Lima de Oliveira.

Após a decisão do ministro Noronha, Sérgio Camargo declarou no Twitter: “A decisão do STJ tem importância histórica! A Justiça reconhece formalmente que negros são livres, não uma propriedade da esquerda, e que não podemos ser submetidos à perseguição política, censura, execração pública e discriminação por externar ideias próprias. Vejo como um avanço.”

Nas redes sociais, o presidente da Palmares afirmou que nunca negou que existe racismo no Brasil. Uma publicação antiga do jornalista tratava o racismo no País como “nutella”. “Existe racismo no Brasil, nunca neguei isso, mas não é ‘estrutural’ nem ‘institucional’ como sustenta tese furada da esquerda. O racismo no Brasil é circunstancial! O negro que se declara vítima do racismo ‘todos os dias’ é um vitimista e mentiroso a serviço da agenda racialista”.