Propostas que ampliam e alteram o estatuto da PM serão votadas na segunda-feira

A Assembleia Legislativa do Paraná aprecia e vota em primeiro turno de votação, na sessão plenária ordinária desta segunda-feira (27), sete propostas assinadas pelo Poder Executivo. As matérias também estão pautadas para serem votadas em segunda discussão, em sessão extraordinária também marcada para segunda-feira.

Três destas propostas tratam da área de Segurança Pública. O projeto de lei 270/2022 atualiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. Segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação.

O projeto de lei 268/2022 cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Já o projeto de lei 269/2022 altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que trata do Código da Polícia Militar do Estado. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais.

Ainda constam nas pautas de votações das sessões de segunda-feira os projetos de lei 258/2022, que trata da transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família e auxilio-reclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o tesouro do Estado do Paraná; 267/2022, que dispõe sobre a criação do quadro próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar); e 256/2022, que trata da aprovação de um crédito especial ao vigente orçamento geral do Estado no valor de R$ 538 mil para ações de erradicação do trabalho infantil.

Por fim, o projeto de lei 238/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, que será votado em redação final.