Publicada MP que dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa

O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira Medida Provisória que faz alterações em legislação de 2012, que estabelece normas especiais para compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. A MP, assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), define as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) como “essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”.

A nova MP diz que o credenciamento e descredenciamento de pessoa jurídica como EED deverão seguir procedimento estabelecido em ato do Ministério da Defesa. Segundo o texto, o descredenciamento a pedido da EED não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País até a conclusão dos projetos estratégicos e da entrega de todos os Produtos de Defesa (PRODEs) e Produtos Estratégicos de Defesa (PEDs) contratados pelas Forças Armadas ou pelo Ministério da Defesa.

Diz ainda que o ministro da Defesa “poderá negar o descredenciamento imediato da EED quando houver risco para o interesse da defesa nacional”.