Protocolado requerimento de urgência para PL proibindo ICMS em bandeira tarifária

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) protocolou nesta quarta-feira, 1º de junho, um requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que proíbe a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia – taxa adicional paga pelos consumidores na conta de luz quando há condições menos favoráveis de geração de energia no País. A proposta faz parte do “pacote” defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que lidera uma ofensiva do Congresso contra aumentos de preços.

A cobrança do imposto estadual sobre as bandeiras chegou a ser questionada, inclusive, pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, quando o mecanismo foi acionado devido à grave crise hídrica.

A medida teria efeito nas contas de luz quando houvesse acionamento de um dos patamares da bandeira que prevê cobrança adicional, amarela ou vermelha 1 e 2. Neste ano, porém, as projeções indicam que a agência reguladora deve manter a bandeira verde até o fim do ano, devido às melhores condições dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

Na terça, a Câmara aprovou a tramitação em urgência de outros dois projetos defendidos por Lira. Um deles destina créditos tributários cobrados indevidamente de consumidores para abater a conta de luz. O outro prevê regras de transparência para a composição dos preços de combustíveis definidos pela Petrobras.