CCJ aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos do acordo internacional para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O acordo foi assinado em Paris (França) em 8 de junho de 2017 e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Na mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara (MSC 664/20) o Itamaraty e o Ministério da Economia destacam que o acordo tem como objetivo “aprofundar e sistematizar o relacionamento com a OCDE”. O governo argumenta que o Brasil já participa regularmente de 23 órgãos da organização, aderindo a 34 de seus instrumentos legais.

Críticas
Parlamentares de oposição, no entanto, votaram contra a matéria, com o argumento de que o Brasil ainda não faz parte da OCDE e não poderia, portanto, conceder benefícios para a instalação de um escritório.

“Nós temos um impedimento, que, embora seja grande o interesse do governo, interesse esse que está sendo barrado pela política destruidora do meio-ambiente, não conseguimos ainda formalizar a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Nós não podemos conceder imunidade tributária e outros privilégios e imunidades, porque embora exista essa vontade potencial de ingressar na OCDE, não existe ainda o reconhecimento do Brasil como membro da OCDE”, afirmou o deputado Rui Falcão (PT-SP).

Defesa da proposta
O relator do PDL, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), por outro lado, argumentou que o caminho é inverso: para que o Brasil possa fazer parte da OCDE, é preciso que a organização tenha seu escritório no Brasil. “É condição necessária para que o Brasil possa ser aceito nesse importante organismo. O Brasil ser membro da OCDE vai fazer com que os nossos parâmetros de educação, saúde, parâmetros econômicos sejam colocados à prova. E o Brasil passa também a ter uma série de benefícios fazendo parte desse órgão”, disse.

O acordo internacional para a instalação de um escritório da OCDE no Brasil ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra