Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é aprovada em 1ª votação

Nesta terça (29), o Projeto 118/2019, que estabelece as Leis das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 foi aprovado em primeira votação. A LDO é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias.

Amanhã, quarta-feira (30), o projeto será discutido e votado com emendas. Foram apresentadas 18 propostas de modificação do orçamento. Para propor emendas, os vereadores precisam observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual.

A receita prevista total do município para 2020 é de R$ 1.506.000.000,00. Estão incorporadas a esta estimativa a receita da prefeitura, Acesc, Fundetec, IPMC (Instituto da Previdência do Município de Cascavel), Cohavel e Cettrans. A origem dos recursos é formada basicamente pelos recursos do próprio município, União, Estado, contribuições ao IPMC e operações de crédito, respectivamente.

Na distribuição de recursos para as secretarias, a pasta com mais recursos é a de Saúde, com gastos de R$ 345.580.000, seguida de Educação com orçamento de R$ 317.734.000,00 e Serviços e Obras Públicas, com R$ 101.407.000,00. Para 2020 a Câmara tem um orçamento previsto de R$ 28.842.308,00.

O legislativo já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.

O texto é da assessoria de imprensa da Câmara.