Vereadores aprovam regularização de área no Bairro Santa Felicidade

Foi aprovado nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 129 de 2019, que autoriza a prefeitura a doar imóvel urbano do Loteamento Jardim Amizade, no bairro Santa Felicidade à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel).

O projeto permite a doação do imóvel, Lote Up-1-A e 13-A da quadra 10-A; e Lote 20-A da quadra 10-8, do Loteamento Jardim da Amizade, bairro Santa Felicidade para que a Cohavel possa regularizar a área onde estão alocadas aproximadamente 30 famílias em situação irregular. Durante a votação, inúmeros moradores que serão contemplados pelo programa e integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) estiveram na Câmara e acompanharam a votação.

Conforme afirmaram os vereadores, que aprovaram a proposição por unanimidade, este é um passo importante para que se seja possível instituir um programa habitacional de interesse social e a titulação dos imóveis aos moradores. De acordo com a prefeitura, “após a efetivação da referida doação, cujas despesas serão suportadas pelo município, a COHAVEL irá efetuar os trâmites necessários à celebração dos contratos para titulação com as famílias beneficiadas mediante regulamentação específica”.

O texto é da assessoria de imprensa da Câmara.