Comitê da ONU determina que governo brasileiro divulgue decisão a favor de Lula

A interceptação ilegal do escritório de advocacia que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a divulgação de grampos da Lava Jato e o impedimento do petista à disputa da Presidência em 2018 motivaram o Comitê de Direitos Humanos (CDH) da ONU a concluir que a força-tarefa da Operação Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro foram parciais na condução das investigações e dos processos.

O colegiado da ONU, que divulga a íntegra da decisão nesta quinta-feira, 28, determinou que o governo brasileiro dê ampla publicidade às conclusões e promova a reparação de danos causados pela Lava Jato a Lula. Na prática, entretanto, a decisão da ONU não deve trazer sanções ao País ou aos integrantes da Lava Jato, mas será usada por Lula e seus aliados para cobrar indenizações na Justiça – uma nova ação popular já foi protocolada nesta quarta-feira, 27, por parlamentares petistas.

“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do Comitê Arif Bulkan, segundo nota divulgada pela ONU.

A decisão levou em consideração a autorização da interceptação telefônica do escritório de advocacia da defesa do ex-presidente Lula, no âmbito da Operação Alethea, fase da Lava Jato que conduziu coercitivamente o petista para depoimento e cumpriu buscas e apreensões em sua residência.

A argumentação de Moro, à época, era de que as escutas sobre o escritório foram autorizadas porque o número da banca de advocacia estava registrado como referência da empresa de palestras de Lula. A defesa do petista moveu diversos recursos ao longo dos anos em que pedia pela destruição dos áudios. Foram 14 horas de ligações.

A retirada de sigilo de chamadas telefônicas interceptadas entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff, em 2016, também foi mencionada pela ONU. Os diálogos foram captados em um período que excedia o autorizado pela decisão que autorizou a quebra.

As conversas foram tornadas públicas pelo ex-juiz. Os grampos mostraram o famoso diálogo em que Dilma sugeria a Lula que enviaria um termo de posse para que ele usasse “em caso de necessidade”. À época, Lula estava sob investigação da Lava Jato.

O comitê também afirma que as “violações processuais tornaram arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos”.

‘Decisão histórica’

“É uma decisão histórica e é uma vitória não só do ex-presidente Lula, mas também àqueles que defendem a democracia e o Estado de Direito”, afirmou o advogado Cristiano Zanin, nesta quinta-feira, durante uma entrevista coletiva concedida à imprensa em um hotel em São Paulo. O mesmo estabelecimento serviu de palco para o evento em que o ex-presidente selou sua aliança com o ex-governador Geraldo Alckmin (PSB) para as eleições de 2022.

Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações do ex-presidente Lula nos casos que envolveram o triplex do Guarujá e o sítio de Atibaia – imóveis que receberam reformas da Odebrecht e da OAS. A Corte considerou que a Justiça Federal do Paraná não era competente para julgar os processos. Também declarou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Lula e seus aliados também têm obtido indenizações na Justiça em razão da condução da Operação Lava Jato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol a indenizar Lula em R$ 75 mil a título de danos morais em razão da entrevista coletiva em que anunciou a denúncia oferecida contra o petista no caso triplex, com o uso de uma apresentação em Power Point que apontava Lula como chefe de uma organização criminosa.

Neste mês, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)determinou que a União indenizasse o advogado Roberto Teixeira, que defende Lula, em R$ 50 mil por considerar ilegais os grampos sobre o escritório de advocacia.

Comitê

Na definição do Centro de Informações das Nações Unidas no Brasil, o Comitê de Direitos Humanos da ONU é “um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos”, do qual o Brasil é signatário. O colegiado é composto por 18 especialistas, que se reúnem três vezes por ano, em Genebra (Suíça).