Presidente da Câmara: decisão sobre cassação de mandato é do Congresso

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta terça-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares.

“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurídica da Câmara. O presidente da Câmara disse que não vai “abrir mão” dessa competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.

Em paralelo, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando o reconhecimento da atribuição do Congresso Nacional em relação à perda de mandato de parlamentar. Mesmo com a condenação, Daniel Silveira permanece em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e no exercício do mandato de deputado federal até o momento.

Fonte: Agência Brasil