Prefeitura da Capital se compromete com o MPSC a garantir participação popular na revisão do Plano Diretor

 Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Florianópolis assumiu o compromisso de garantir a participação popular na revisão do Plano Diretor de Florianópolis.

O TAC foi firmado na tarde desta segunda-feira, 25/04, numa reunião entre o MPSC e o Prefeito Topázio Neto com a participação da Defensoria Pública e agora segue para homologação da Justiça.

Para o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, que responde pela 28a Promotoria de Justiça da Capital, a assinatura representa um avanço no seguimento das regras para revisão do Plano Diretor e garante a participação popular no processo. “O Município de Florianópolis se comprometeu em cumprir determinadas regras para a realização da revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Ficaram estabelecidas regras que garantem a participação da sociedade neste processo. Estamos falando aqui de regras mínimas, que irão basilar a discussão da revisão do Plano Diretor”, ressalta o Promotor.

Para o MPSC, a realização simultânea das audiências públicas distritais fere a participação da população no processo de revisão do Plano Diretor, já que impede a presença dos cidadãos em mais de um ato, caso queiram participar em mais de um distrito.

Na ocasião, o Promotor de Justiça Rogério Seligman pontuou a necessidade da realização das 13 audiências distritais conforme determinação liminar, e para agilizar o processo de aprovação do plano diretor, após as audiências, sugeriu que o projeto passasse pelo crivo do Conselho Municipal das Cidades. A minuta do acordo seria levada pelos presentes na reunião ao Prefeito para análise. A discussão em torno do plano diretor de Florianópolis aguardava um posicionamento da Prefeitura.

Em 5 de abril, a Promotoria de Justiça da área do meio ambiente se reuniu com o Superintendente do IPUF – que coordena o processo de revisão do Plano Diretor -, com o Secretário de Planejamento – que é o autor do projeto do novo plano ¿ e, também, com uma representante da Defensoria Pública, que pediu habilitação no mandado de segurança e apresentou uma proposta de acordo. A Prefeitura ainda não havia se manifestado sobre a concordância ou não do acordo, o que aconteceu nesta segunda-feira, 25/04.

“O que foi firmado hoje neste TAC é sobre as regras do jogo na revisão do Plano Diretor. Não estamos adentrando ao mérito da discussão da revisão do Plano Diretor e de seu conteúdo, mas sim das regras básicas da condução deste processo e que garantem, dessa maneira, a participação da população da sociedade de Florianópolis nesta discussão”, finaliza o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.