Ex-prefeita de Capanema denunciada pelo MPPR é condenada pela Justiça

A partir de denúncia do Ministério Público do Paraná, a Vara Criminal de Capanema, no Sudoeste do estado, condenou a ex-prefeita do município na gestão 2013-2016 pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e desvio de recursos públicos. A pena foi de dois anos e quatro meses de reclusão, substituída pelo pagamento de R$ 10 mil e limitação de fim de semana. Além da pena principal, a ex-prefeita foi condenada à pena de inabilitação para o exercício de cargo público pelo prazo de cinco anos.

Investigação conjunta da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca demonstrou que a ex-chefe do Executivo firmou contrato de aluguel de imóvel com particular, por meio de dispensa indevida de licitação, sob a justificativa de utilização do local para a instalação de uma unidade administrativa da Prefeitura. O imóvel, no entanto, durante toda a vigência do contrato (35 meses) foi utilizado para moradia do comandante local da Polícia Militar e sua família.

Os outros investigados (o ex-comandante local da Polícia Militar, a ex-secretária municipal de Administração na gestão 2013-2016 e um particular, proprietário do imóvel) já haviam firmado acordo com o Ministério Público, em razão dos ilícitos cíveis e penais praticados, para o pagamento de R$ 98.861,92 a título de ressarcimento do dano causado ao erário e multa.

Processo número 0001598-18.2019.8.16.0061.

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