Inscrições abertas para 2º concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

Para reconhecer as ações do Poder Judiciário que impactaram na efetivação dos direitos humanos e das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de abril. Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022. A cerimônia de premiação acontece em 9 de agosto.

O Judiciário de Santa Catarina, na primeira edição do concurso, conquistou uma menção honrosa através da juíza Ana Cristina Borba Alves, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de São José, por sua decisão que determinou, em 2010, a interdição do Centro Educacional São Lucas, localizado na Grande Florianópolis, em razão das condições degradantes a que estavam submetidos os adolescentes internados no local.

Em sua decisão, a magistrada catarinense considerou que houve flagrante desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na época, o local, então o maior do Estado, abrigava 63 internos. Entre as irregularidades apontadas estavam: ausência de corpo técnico para atender as demandas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; falta de aulas; flagrante de quatro adolescentes tomando banho de sol algemados pelos braços e pernas; falta de higiene, com vasos sanitários e ralos de chuveiros entupidos; denúncias de torturas praticadas por monitores e policiais militares que trabalhavam no local; suspeita de facilitação de fugas; e problemas de infraestrutura. Ela recebeu o prêmio em 2017.

O prêmio integra as ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. O documento é um programa composto por cinco ações (veja abaixo), desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.

A participação do concurso é restritiva às decisões judiciais e os acórdãos que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades.

A premiação é dividida em oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela comissão julgadora. Confira o edital.

Metas do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

Inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário Nacional;

Fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas;

Publicação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”;

Realização de um seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”;

Realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

Fonte: TJSC