Justiça homologa acordo que prevê melhorias no tratamento de água e esgoto de Itajaí

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí homologou celebração de acordo em ação civil pública proposta por associação comunitária contra o serviço municipal de água e saneamento básico daquela cidade. O acordo prevê a implantação de um sistema de tratamento de água e esgoto no município para garantir condições adequadas de saneamento básico à população de Itajaí.

Além de garantir o amplo acesso à associação, assim como ao Ministério Público Estadual, para acompanhamento de todas as ações e sempre que for de interesse coletivo, a autarquia providenciará a atualização do Plano Municipal de Saneamento – com elaboração do edital para contratação da atualização do plano, o lançamento de licitação pública – no prazo de seis meses após a homologação do acordo; assim como a divulgação e realização de audiência pública, com amplo acesso a toda a sociedade civil e disponibilização de informações atualizadas do PMS em suas redes sociais e site na internet.

A empresa também assume o compromisso e responsabilidade de adiantar o cronograma de obras de saneamento, além de financiar com recursos próprios fixados em R$ 9 milhões a chamada ‘Setorização’, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da água e sua regularidade.

No caso de inadimplemento total ou parcial do acordo, ressalvados os casos de força maior ou fato superveniente, caberá multa de 5% sobre o valor atribuído a ação civil pública (R$ 10 milhões). O acordo foi homologado nesta semana (22/3) pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres (Ação Civil Pública Cível n. 0300602-09.2019.8.24.0033/SC).

Fonte: TJSC