Comarca de Seara repassa verbas de transações para aquisição de armas por PM e PC

Os policiais militares e civis da comarca de Seara, no Oeste, receberam reforço no armamento das corporações. Sete armas longas foram adquiridas após repasse de valores do Poder Judiciário de Santa Catarina. O recurso é oriundo do pagamento de prestações pecuniárias ao juízo da comarca. A entrega simbólica das armas aconteceu nesta semana (22/03).

O juiz Douglas Cristian Fontana, titular da Vara Única da comarca, assinou a liberação dos valores no ano passado. Cada entidade beneficiada apresentou projeto para justificar a necessidade do recurso e tem a obrigação de prestar contas do uso do dinheiro. Desta forma, a Polícia Militar fez a aquisição de dois fuzis e três espingardas e a Polícia Civil comprou dois fuzis. Entre as duas entidades, o montante investido no reforço da segurança de Seara ultrapassa R$ 70 mil.

“É uma grande satisfação poder contribuir com a melhora na prestação de serviços de segurança da cidade. As entidades policiais sofriam com falta de viaturas, equipamentos e armamentos modernos”, destacou o magistrado, ao lembrar que novos veículos foram entregues às guarnições das Polícias Civil e Militar em agosto de 2021, também adquiridas com recursos transferidos pela comarca local.

Prestações pecuniárias

Prestações são valores pagos por pessoas envolvidas em processos de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas de prisão previstas são menores do que dois anos, que aceitam acordos de transação penal. Com o pagamento do valor, ocorre a extinção de punibilidade.

Nunca ter sido condenado é outro, dentre os requisitos legais, exigidos para ser beneficiado com a transação. Cabe ao promotor de Justiça oferecer um acordo que pode ser, por exemplo, a prestação de serviços comunitários e/ou o pagamento de prestação pecuniária. O valor é definido com base no crime cometido e no poder aquisitivo do autor.

Ao efetuar o pagamento, o dinheiro entra automaticamente em uma conta bancária do Poder Judiciário que administra a divisão dos valores entre entidades que desenvolvam atividades voltadas para a saúde, educação e segurança da comunidade. O repasse é uma maneira de devolver benefícios para a sociedade lesada pelos ilícitos criminais. 

Fonte: TJSC