CNJ lança Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos com quatro medidas impactantes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na abertura de sua sessão ordinária desta terça-feira (22/03), promoverá o lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, com o objetivo de valorizar e dar visibilidade a ações da Justiça que ajudam a garantir direitos fundamentais da Constituição Federal. Compõem esse pacto quatro medidas iniciais. A primeira já foi lançada em fevereiro, que é a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A segunda ação é a meta de inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Judiciário. Como reforço, a terceira medida é o fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais.

Completa o grupo de ações, a publicação dos “Cadernos jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos”, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros. A previsão é que o lançamento desses cadernos ocorra em agosto.

“Direitos humanos, democracia e Estado de Direito demandam um Poder Judiciário independente e orientado à proteção dos valores e dos princípios constitucionais, com destaque ao princípio da prevalência da dignidade humana. O combate à cultura de violação e negação a direitos requer como resposta a cultura da proteção e afirmação de direitos. Um Judiciário vocacionado à proteção e à promoção dos direitos humanos mostra-se essencial à construção de sociedades mais justas, livres, pacíficas, sustentáveis e resilientes, em que cada ser humano seja livre e igual, em dignidade, direitos e respeito”, escreveu o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em recente artigo que publicou acerca da matéria.

Fonte: TJSC