Aprovada urgência para projeto que prorroga pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.

O prazo permitido pela Lei 13.876/19 se encerrou em setembro de 2021.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli