Aprovada urgência para projeto que prorroga pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o......
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Por Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
O prazo permitido pela Lei 13.876/19 se encerrou em setembro de 2021.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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